28/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032638-36.2025.8.26.0053 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo Santos - Fls. 116-118: Cuida-se de embargos de declaração.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se dos embargos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis para a integração de decisão ou sentença que contenha omissão, obscuridade ou contradição.

Trata-se, pois, de recurso que visa ao saneamento de vício formal (error in procedendo) tipificado (previamente elencado em lei), e não de recurso que visa à substituição da decisão recorrida, de modo que eventual eficácia modificativa ou infringente é meramente secundária (derivada) do saneamento.

No caso, de nenhum desses vícios padece o pronunciamento judicial embargado.

Na verdade, a leitura das razões recursais revela que, por meio de embargos de declaração, a parte pretende alterar o próprio conteúdo do provimento jurisdicional.

A parte embargante, portanto, sob o pretexto de superar vício de julgamento, busca rediscutir questão já decidida, o que, embora legítimo, não é cabível por meio da oposição de embargos de declaração (recurso de fundamentação vinculada), e sim mediante interposição de recurso perante a instância superior.

Aclara-se, por oportuno, que o processo foi extinto com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e não por abandono de causa, esta sim, hipótese que demanda a intimação pessoal antes da declaração de extinção do processo, nos termos do § 1º do art. 485 da lei processual.

Por tais razões, REJEITAM-SE os embargos de declaração.

Mantém-se o provimento jurisdicional embargado nos termos anteriormente lançados.

A oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará imposição de multa, do que fica desde já a parte embargante advertida (CPC, art. 1.026, § 2º).

Intimem-se. - ADV: MARCIO PEREIRA DOS ANJOS (OAB 295583/SP)
27/08/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:29

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
14/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 13:35

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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