13/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais
10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000922-43.2020.8.26.0157 - Ação Popular - Flora - Estevam de Oliveira Ramos e outros - Prefeitura Municipal de Cubatão - - Ffl Sinalização, Comércio e Serviços Eireli -

Vistos.

Trata-se de Ação Popular em que a controvérsia se concentra na execução de obras de revitalização na Avenida Nossa Senhora da Lapa, notadamente a implantação de uma ciclovia no canteiro central, e a consequente necessidade de manejo da vegetação arbórea existente no local, que os autores buscam preservar integralmente, sob a alegação de patrimônio histórico e ambiental.

A decisão liminar proferida (fls. 126/128), e posteriormente aclarada (fls. 177), suspendeu qualquer supressão ou poda da vegetação para fins de realização da obra, ressalvando, contudo, a possibilidade de prosseguimento da construção naquilo que não implicasse em dano às árvores.

O Município de Cubatão, em suas mais recentes manifestações (fls. 2039/2046 e 2094/2100), apresentou uma "Proposta Final de Acordo", que se traduz em um requerimento para autorização de remoção e realocação de 25 (vinte e cinco) árvores, sob o argumento de que tais espécimes obstruem a ciclovia, gerando riscos à segurança dos usuários, e comprometem a estrutura da laje de concreto que recobre o canal de drenagem subjacente.

Para tanto, anexa laudos técnicos (fls. 2047/2077 e 2101/2139).

Ao final, pugna pelo encerramento da instrução processual e pelo julgamento do feito.

A parte autora se manifestou em oposição ao pedido (fls. 2089/2090), sustentando que a proposta da municipalidade representa uma tentativa de contornar a decisão liminar e que as intervenções já realizadas, mesmo que parciais, continuam a degradar a vegetação local, juntando, para tanto, registros fotográficos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou seu parecer (fls. 2147-2148), opinando contrariamente ao pedido de remoção das árvores.

A douta Promotora de Justiça ressaltou, com precisão, que, embora o Município alegue a necessidade da medida, não logrou êxito em apresentar as indispensáveis autorizações atualizadas dos órgãos competentes, como a CETESB e a Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM), para as significativas alterações realizadas no projeto original.

Fundamenta, ainda, que deve prevalecer o princípio da precaução, mantendo-se a integridade da vegetação até que todos os requisitos legais e técnicos para a intervenção sejam cabalmente demonstrados.

Ao final, pugna pela manutenção da liminar, com a fixação de multa em caso de descumprimento. É o relatório do necessário.

Decido.

Acolho o parecer do Ministério Público (fls. 2140-2148) para, por ora, indeferir o pedido do Município de Cubatão de autorização para a remoção e realocação das árvores indicadas.

A tutela de urgência anteriormente concedida foi fundamentada no princípio da precaução, visando a evitar um dano ambiental de difícil ou impossível reparação.

As alegações de risco estrutural e à segurança dos usuários, embora relevantes, devem ser comprovadas de forma inequívoca e acompanhadas das devidas licenças e autorizações dos órgãos competentes para as modificações substanciais que o projeto sofreu.

A ausência de manifestação atualizada da CETESB e da AGEM/CONDESB sobre a nova proposta de intervenção e seu impacto ambiental impede, neste momento processual, a revogação da medida liminar.

Por outro lado, considerando que as partes tiveram oportunidade de se manifestar extensamente, juntando os documentos e pareceres que consideraram pertinentes, e havendo requerimento expresso do Município para o encerramento da fase instrutória, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem suas alegações finais, na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, seguida pelos réus e, por fim, pelo Ministério Público, para que, então, os autos venham conclusos para sentença.

Caso as partes tenham interesse na composição amigável, poderão, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo por escrito para análise e eventual aceitação da parte contrária e posterior homologação deste juízo.

A composição favorece a celeridade processual e evita o desgaste entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cubatão, 09 de setembro de 2025. - ADV: NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE (OAB 147880/SP), ROBERTO MARCIO BRAGA (OAB 148329/SP), ROBERTO MARCIO BRAGA (OAB 148329/SP), ROBERTO MARCIO BRAGA (OAB 148329/SP), ROBERTO MARCIO BRAGA (OAB 148329/SP), ROBERTO MARCIO BRAGA (OAB 148329/SP), BATTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4550/SP)
09/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 14:34

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:36

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
24/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:18

Desentranhado o documento
11/09/2024 09:17

Desentranhado o documento
28/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:54

Juntada de Mandado
18/06/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:22

Expedição de Mandado.
29/05/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 16:45

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2023 23:38

Suspensão do Prazo
09/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2023 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 13:33

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:02

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
24/03/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 19:02

Determinada Requisição de Informações
28/02/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 12:43

Conclusos para despacho
19/12/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 07:08

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:05

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 07:24

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:21

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/10/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
27/09/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 14:07

Conclusos para decisão
28/07/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 11:07

Expedição de Certidão.
25/07/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 06:38

Expedição de Certidão.
17/05/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 08:46

Expedição de Certidão.
16/05/2022 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 14:54

Conclusos para decisão
29/03/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 15:11

Expedição de Certidão.
07/02/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 14:00

Conclusos para decisão
22/11/2021 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 06:50

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 13:09

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/10/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 16:08

Conclusos para decisão
10/10/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 12:54

Expedição de Certidão.
13/09/2021 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 18:41

Expedição de Certidão.
27/08/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 17:07

Expedição de Ofício.
26/08/2021 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2021 12:33

Conclusos para decisão
23/07/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 10:39

Conclusos para decisão
19/05/2021 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 14:02

Expedição de Certidão.
19/05/2021 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 10:49

Expedição de Certidão.
29/04/2021 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 12:40

Expedição de Certidão.
12/03/2021 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2021.
15/02/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 00:37

Suspensão do Prazo
03/02/2021 15:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 20:43

Proferido Despacho
01/02/2021 19:01

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 19:01

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 11:43

Conclusos para decisão
08/01/2021 11:42

Expedição de Certidão.
08/01/2021 11:34

Apensado ao processo
04/01/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 13:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 11:21

Expedição de Certidão.
23/11/2020 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 14:01

Juntada de Mandado
27/10/2020 14:01

Juntada de Mandado
20/10/2020 11:06

Expedição de Mandado.
06/10/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 16:26

Conclusos para decisão
22/09/2020 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 13:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2020 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 15:21

Decisão
24/08/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 15:31

Conclusos para decisão
21/08/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 13:08

Expedição de Certidão.
11/08/2020 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2020 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2020.
10/08/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 03:14

Suspensão do Prazo
26/06/2020 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 12:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2020 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 10:59

Expedição de Certidão.
19/06/2020 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2020 10:46

Decisão
18/06/2020 10:57

Juntada de Mandado
18/06/2020 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2020 12:45

Conclusos para decisão
16/06/2020 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 11:50

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 14:51

Conclusos para decisão
04/06/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 15:51

Decisão
01/06/2020 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 15:53

Conclusos para decisão
28/05/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 12:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2020 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 16:24

Expedição de Certidão.
21/05/2020 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2020 16:14

Expedição de Mandado.
21/05/2020 16:07

Decisão
21/05/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 11:40

Conclusos para decisão
20/05/2020 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 19:18

Ato ordinatório
15/05/2020 20:10

Juntada de Petição de contestação
15/05/2020 13:10

Expedição de Certidão.
15/05/2020 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2020 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 14:31

Decisão
11/05/2020 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2020 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 13:06

Conclusos para decisão
04/05/2020 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2020 10:59

Expedição de Certidão.
16/04/2020 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/04/2020 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2020 14:20

Concedida a Medida Liminar
13/04/2020 15:14

Conclusos para decisão
08/04/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 13:10

Expedição de Certidão.
08/04/2020 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2020 00:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2020 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2020 11:54

Ato ordinatório
26/03/2020 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 09:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2020 17:31

Expedição de Carta.
24/03/2020 17:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2020 16:34

Concedida a Medida Liminar
24/03/2020 13:30

Conclusos para decisão
23/03/2020 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 15:31

Expedição de Certidão.
23/03/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 09:14

Conclusos para decisão
21/03/2020 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 19:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2020 19:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2020 19:01

Juntada de Decisão
20/03/2020 19:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2020 18:58

Conclusos para decisão
20/03/2020 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2020 22:27

Suspensão do Prazo
18/03/2020 14:58

Expedição de Carta precatória.
16/03/2020 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 16:31

Juntada de Mandado
13/03/2020 16:55

Expedição de Mandado.
13/03/2020 14:59

Decisão
13/03/2020 12:49

Conclusos para decisão
13/03/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 13:46

Expedição de Certidão.
12/03/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 16:10

Expedição de Certidão.
11/03/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 13:09

Conclusos para decisão
10/03/2020 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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