TJSP - 1093437-79.2024.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 07:53
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 04:06
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1093437-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elizabete Nobre de Lima Luz - - Ester Ananias da Cruz Leite -
Vistos.
Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.
Verifico nos presentes autos a ocorrência da hipótese suscitada pela parte autora, impondo-se a correção da omissão apontada.
Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos e retifico o dispositivo da sentença, que passa a ostentar a seguinte redação: "Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil com relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo; e, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Ester Ananias da Cruz Leite e outro, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) determinar que a requerida inclua os valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se os respectivos títulos, nos termos da fundamentação; e (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado." No mais, mantenho a sentença como lançada.
Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP) -
29/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:43
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/07/2025 17:46
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 22:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/07/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 14:57
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/07/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 01:49
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 09:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/06/2025 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
20/06/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
20/06/2025 13:47
Julgada Procedente a Ação
-
22/05/2025 10:50
Conclusos para julgamento
-
07/03/2025 01:33
Juntada de Petição de contestação
-
18/12/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 22:42
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 22:42
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 17:26
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 17:26
Expedição de Mandado.
-
14/12/2024 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 16:13
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
13/12/2024 03:19
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005389-03.2025.8.26.0606
Rayssa Silva Chaves Pereira
Francisco Rodrigues Pereira
Advogado: Giovanna Bianchi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2025 00:02
Processo nº 1004178-83.2025.8.26.0297
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Adevilson Moraes de Souza
Advogado: Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinh...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/06/2025 10:56
Processo nº 1004178-83.2025.8.26.0297
Adevilson Moraes de Souza
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinh...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2025 15:25
Processo nº 1003054-55.2025.8.26.0268
Alan da Cruz Vilela
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/06/2025 16:30
Processo nº 1031507-50.2017.8.26.0071
Condominio Terra Brasilis Residencial Co...
Barbara Shirley Rosa
Advogado: Helio Alonso Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2017 12:24