02/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:38

Expedição de Certidão.
26/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:34

Concedida a Dilação de Prazo
22/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 03:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:58

Julgada Procedente a Ação
25/06/2024 13:14

Conclusos para julgamento
24/06/2024 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.
26/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:50

Concedida a Dilação de Prazo
08/01/2024 16:05

Conclusos para decisão
26/11/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 21:23

Suspensão do Prazo
08/10/2023 06:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:39

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2023 10:25

Conclusos para julgamento
26/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
30/08/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:52

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Faganelo de Lima Silva (OAB 303886/SP) Processo 1047159-54.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Eduardo Freitas Sertório -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
28/08/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 19:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:12

Expedição de Mandado.
25/08/2023 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2023 16:39

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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