09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000391-55.2019.8.26.0071/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Fundação para O Desenvolvimento Médico Hospitalar - Famesp - Embargda: Maria Eduarda Lopes Ramos - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO VIABILIZADOR DE INSTÂNCIA SUPERIOR - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA, EMPRESTANDO-LHES EVIDENTE EFEITO INFRINGENTE RECURSO REJEITADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - Thalyta de Souza Oliveira (OAB: 411728/SP) - Maria Elisabete Ramos Machado - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - 1º andar
24/05/2025 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:06

Contrarrazões Juntada
14/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
13/05/2025 14:11

Remetido ao DJE
13/05/2025 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 12:36

Ato ordinatório
12/05/2025 16:31

Apelação/Razões Juntada
18/04/2025 07:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:15

Remetido ao DJE
04/04/2025 12:01

Julgada improcedente a ação
07/02/2025 11:47

Conclusos para Sentença
07/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:03

Petição Juntada
03/02/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 08:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 00:46

Remetido ao DJE
30/01/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 07:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/10/2024 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 01:11

Remetido ao DJE
03/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:16

Petição Juntada
01/10/2024 19:05

Petição Juntada
26/09/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:34

Remetido ao DJE
25/09/2024 07:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:26

IMESC - Laudo Complementar - Juntado
17/09/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 20:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 18:52

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
16/09/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/09/2024 14:48

Documento Juntado
16/09/2024 14:48

Documento Juntado
16/09/2024 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
13/09/2024 14:17

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
13/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2024 10:27

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
20/06/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 14:45

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
19/06/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2024 00:56

Remetido ao DJE
18/06/2024 14:37

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
18/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
17/06/2024 21:58

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:55

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
22/04/2024 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 01:13

Remetido ao DJE
19/04/2024 16:52

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
19/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
07/04/2024 20:10

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 01:03

Remetido ao DJE
18/12/2023 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 15:11

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
11/12/2023 16:04

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:04

Certidão de Cartório Expedida
16/11/2023 22:58

Suspensão do Prazo
08/05/2023 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023 13:26

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
05/05/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
09/03/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 06:03

Remetido ao DJE
07/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:36

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:21

Ofício Juntado
03/03/2023 16:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:13

Remetido ao DJE
10/02/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:20

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:19

Ofício Juntado
10/02/2023 14:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2023 07:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/01/2023 14:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2023 18:16

Ofício Expedido
10/01/2023 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 10:37

Remetido ao DJE
06/12/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 07:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2022 12:58

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:56

Petição Juntada
29/11/2022 14:37

Petição Juntada
29/11/2022 14:27

Petição Juntada
28/11/2022 23:55

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
26/11/2022 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2022 12:05

Remetido ao DJE
25/11/2022 10:42

Concedida a Dilação de Prazo
23/11/2022 15:44

Conclusos para despacho
22/11/2022 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2022 16:46

Petição Juntada
16/11/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:10

Remetido ao DJE
10/11/2022 21:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 19:47

Petição Juntada
05/08/2022 11:18

Conclusos para Sentença
05/08/2022 11:16

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2022 07:00

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 05:05

Remetido ao DJE
08/07/2022 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/07/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:55

Conclusos para decisão
28/03/2022 17:15

Petição Juntada
28/03/2022 11:56

Petição Juntada
28/03/2022 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/03/2022 00:19

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 08:35

Petição Juntada
18/03/2022 00:45

Remetido ao DJE
17/03/2022 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2022 15:36

Ato ordinatório
17/03/2022 15:25

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
17/03/2022 15:22

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
19/01/2022 21:15

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
10/01/2022 11:35

Petição Juntada
17/12/2021 05:00

Suspensão do Prazo
30/11/2021 00:02

Suspensão do Prazo
23/09/2021 15:23

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 09:30

Remetido ao DJE
15/09/2021 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2021 00:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/08/2021 16:26

Petição Juntada
20/08/2021 10:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 09:10

Remetido ao DJE
18/08/2021 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2021 16:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 09:28

Remetido ao DJE
29/07/2021 09:10

Proferido Despacho
28/07/2021 12:33

Conclusos para decisão
26/07/2021 17:55

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 14:57

Petição Juntada
25/07/2021 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/07/2021 09:27

Remetido ao DJE
22/07/2021 16:22

Proferido Despacho
21/07/2021 15:35

Conclusos para decisão
20/07/2021 10:35

Petição Juntada
16/07/2021 16:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 11:07

Remetido ao DJE
14/07/2021 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2021 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2021 15:50

Ato ordinatório
12/07/2021 10:16

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
23/04/2021 05:07

Suspensão do Prazo
09/03/2021 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2021 19:52

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
26/02/2021 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2021 14:41

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 10:05

Remetido ao DJE
22/02/2021 07:47

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
19/02/2021 16:14

Conclusos para despacho
19/02/2021 15:20

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2021 23:59

Suspensão do Prazo
19/12/2020 01:16

Suspensão do Prazo
28/08/2020 21:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2020 19:54

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
28/08/2020 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/06/2020 02:08

Suspensão do Prazo
10/04/2020 07:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2020 16:13

Documento Juntado
30/03/2020 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2020 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2020 09:43

Documento Juntado
12/02/2020 08:56

Documento Juntado
10/02/2020 14:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 11:19

Remetido ao DJE
06/02/2020 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2020 12:19

Decisão
16/01/2020 13:13

Conclusos para decisão
19/12/2019 20:01

Especificação de Provas Juntada
18/12/2019 11:29

Réplica Juntada
09/12/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 10:16

Remetido ao DJE
05/12/2019 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2019 17:00

AR Positivo Juntado
08/11/2019 18:29

Contestação Juntada
21/10/2019 08:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2019 18:38

Carta Expedida
10/10/2019 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2019 13:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 13:53

Remetido ao DJE
08/10/2019 12:44

Decisão
17/09/2019 13:16

Conclusos para decisão
21/08/2019 09:57

Petição Juntada
19/08/2019 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2019 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2019 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/07/2019 14:45

Especificação de Provas Juntada
18/07/2019 11:38

Petição Juntada
17/07/2019 12:07

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 14:24

Remetido ao DJE
12/07/2019 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2019 16:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/07/2019 15:21

Conclusos para decisão
15/06/2019 12:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/06/2019 19:13

Petição Juntada
11/06/2019 22:22

Suspensão do Prazo
06/06/2019 12:12

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 18:09

Remetido ao DJE
04/06/2019 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2019 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2019 14:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/05/2019 18:41

Conclusos para decisão
03/05/2019 13:13

Réplica Juntada
24/04/2019 13:46

Petição Juntada
19/04/2019 08:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2019 18:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 17:53

Remetido ao DJE
08/04/2019 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2019 12:15

Ato ordinatório
19/03/2019 14:17

Documento Juntado
19/03/2019 14:17

Petição Juntada
05/03/2019 22:58

Suspensão do Prazo
03/02/2019 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2019 15:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2019 06:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2019 16:03

Mandado de Citação Expedido
21/01/2019 11:56

Remetido ao DJE
15/01/2019 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/01/2019 16:04

Conclusos para decisão
15/01/2019 16:04

Certidão de Cartório Expedida
15/01/2019 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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