12/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000044-76.1995.8.26.0266 (266.01.1995.000044) - Desapropriação - Desapropriação - Espólio de Venâncio Gonzalez Conde - - Maria Cecília Ferraz de Conde - - Helena Castro Gonzalez - - Espólio de Luciano Castro Gonzales - - Gildo Castro Ferraz e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda do Estado de São Saulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Welcon Indústria Metalúrgica Ltda - - Siadrex Indústria Metalúrgica Ltda - - Indústria Mecânica Samot Ltda - - Guimarães da Rocha e Silva Rocha e Silva Advogados Associados - - Debony Usinagem de Precisão Ltda - - Sparta Indústria Comércio e Serviços Metalúrgicos e outros - Temsa do Brasil Ltda e outros - Espolio de Lidney Castro Vallejo - - Adalberto Leite Ferraz - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda - - Inabra Abrasivos e Ferramentas Ltda e outros - Sap Filtros Ltda e outros - Esp Pisos Industrias Comércio Importação e Exportação Ltda - - Fabramatic Indústria Metalúrgica Ltda e outros - Metalúrgica Sakaguchi - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda - - ERICA CRISTIANE GONÇALVES DO NASCIMENTO - - ATENAS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA e outros - Linevias Logistica e transporte eireli - Zanotta Advogados Associados - - Alberto Nestor Vizental - - W.M.DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS-EPP - - Bellfone Distribuidora de Produtos deTelecomunicações e Informática Ltda - - Takashi Shintani & Cia Ltda - - JDH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Lopes Gonçales Sociedade Individual de Advocacia, Atual Denominação de Lopes Gonçales e Mello Sociedade de Advogados e outros - CALMON MARATA ADVOGADOS - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos opostos por: INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA. e por Alberto Nestor Vizental.

Trata-se da análise dos embargos de declaração opostos pela INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA. e por Alberto Nestor Vizental, bem como das manifestações supervenientes das cessionárias de crédito Rovemar Indústria e Comércio EIRELI, A Lombardi Cia Ltda. e Welcon Indústria Metalúrgica Ltda.

A INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA. alega omissão da decisão quanto à influência do acordo celebrado pelos herdeiros do espólio de Luciano e Laura, sustentando que a quitação formalizada no inventário teria dado quitação plena sobre o crédito discutido, requerendo efeitos infringentes.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, não sendo meio para reexame de mérito ou de provas.

Observa-se que a quitação entre os herdeiros, ainda que formalizada, não supre a exigência legal de autorização judicial expressa para alienação de direitos hereditários, nos termos dos arts. 1.793, §3º, e 166, II, V e VI, do Código Civil, de modo que não há omissão a ser sanada, permanecendo válida a nulidade da cessão realizada pelo inventariante em nome próprio, sendo certo que eventual instrumento público formalmente regular poderá ser analisado oportunamente, razão pela qual rejeitam-se os embargos da INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA.

Quanto aos embargos de Alberto Nestor Vizental, verifica-se que ele reconhece a nulidade da cessão realizada pelo inventariante e das cessões posteriores, defendendo a manutenção dessa nulidade.

Alega, ainda, que qualquer instrumento futuro formalizado pelos espólios não altera os efeitos dos atos já declarados nulos, nos termos do §3º do art. 1.793 e do art. 166, II, V, VI e VII, do Código Civil.

As alegações de má-fé ou suposta extinção do inventário por parte da RADAR não constituem omissão ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se de questionamento de mérito e conduta de terceiros, não passível de acolhimento nos embargos declaratórios, de modo que rejeitam-se também os embargos de Alberto Nestor Vizental.

Quanto às manifestações das cessionárias Rovemar Indústria e Comércio EIRELI e A Lombardi Cia Ltda., verifica-se que suas cessões não foram atingidas pela nulidade da cessão do espólio de Luciano e Laura.

Contudo, antes de qualquer homologação ou deliberação quanto à habilitação no precatório, deve-se abrir vista à Fazenda Pública para que se manifeste sobre a validade das cessões e sobre os valores a serem incluídos, garantindo-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Com relação aos valores incontroversos, parte do crédito poderá ser liberada aos cessionários desde que observado o comunicado nº 66/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça, que torna obrigatória a prévia intimação das partes, credor e devedor, antes da expedição do ofício requisitório, mesmo nos casos em que foi a entidade devedora (federal, estadual ou municipal) quem apresentou o cálculo homologado, sendo tal procedimento condição necessária para o processamento do precatório, sob pena de devolução para adequação.

Diante disso, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, concedendo prazo legal para manifestação quanto à expedição do precatório relativo aos valores incontroversos e à habilitação das cessões de crédito formalizadas, devendo, cumprida a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, retornarem os autos para deliberação quanto à expedição dos precatórios e à homologação das cessões de crédito.

Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA (OAB 223395/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), ADRIANE MORON DE ALMEIDA GUTIERREZ (OAB 185429/SP), MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), ANTONIO SERGIO AQUINO RIBEIRO (OAB 134881/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 183088/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO (OAB 310561/SP), DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP), GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO (OAB 334820/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), HILBERT TRUSS RIBEIRO (OAB 336878/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI (OAB 27263/SP), GISELE BELTRAME STUCCHI (OAB 73495/SP), FABIO DE AQUINO FREIRE (OAB 297760/SP), PAULA NELLY DIONIGI (OAB 65165/SP), ORLANDO ASSUMPCAO GUIMARAES (OAB 6696/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), MARIA BETANIA DO AMARAL BITTENCOURT (OAB 87659/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), KARINA CATHERINE ESPINA RIBEIRO (OAB 261512/SP)
03/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:31

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/08/2025 05:08

Suspensão do Prazo
15/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 07:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
31/07/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
18/07/2025 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:13

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 20:47

Incidente Processual Instaurado
26/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 18:07

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:30

Juntada de Ofício
04/06/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:15

Apensado ao processo
27/03/2024 20:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:19

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 19:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/10/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 11:31

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:36

Expedição de Certidão.
08/12/2022 06:45

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:29

Expedição de Certidão.
11/04/2022 11:18

Expedição de Certidão.
07/04/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 10:25

Decisão
11/03/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 11:55

Proferido Despacho
01/12/2021 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 14:59

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
04/11/2021 14:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
29/10/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 13:28

Proferido Despacho
20/10/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 04:06

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 16:09

Expedição de Certidão.
30/09/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 10:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 09:43

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 13:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 10:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 16:24

Recebidos os autos do Advogado
27/05/2021 14:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/03/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 00:23

Suspensão do Prazo
19/04/2020 21:53

Suspensão do Prazo
16/03/2020 16:03

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 14:43

Expedição de Certidão.
18/02/2020 14:42

Expedição de Certidão.
18/02/2020 14:05

Expedição de Certidão.
18/02/2020 14:05

Expedição de Certidão.
13/02/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2020 23:14

Suspensão do Prazo
28/01/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 11:42

Autos no Prazo
19/12/2019 10:34

Expedição de Certidão.
19/12/2019 10:34

Expedição de Certidão.
19/12/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 12:08

Ato ordinatório
11/12/2019 10:16

Autos no Prazo
11/12/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 10:55

Expedição de Certidão.
10/12/2019 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 09:33

Decisão
29/11/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 15:09

Expedição de Certidão.
22/11/2019 14:26

Expedição de Certidão.
11/11/2019 11:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 15:44

Conclusos para despacho
29/10/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 14:38

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 17:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/08/2019 11:33

Expedição de Ofício.
07/08/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 11:10

Decisão
03/07/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2019 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 15:03

Expedição de Certidão.
13/03/2019 15:03

Expedição de Certidão.
13/03/2019 09:08

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 09:38

Expedição de Certidão.
07/03/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 10:50

Expedição de Ofício.
22/02/2019 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 09:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 10:09

Expedição de Certidão.
12/02/2019 16:02

Expedição de Certidão.
08/02/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 16:14

Juntada de Ofício
07/02/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 10:49

Ato ordinatório
31/01/2019 18:31

Decisão
31/01/2019 15:13

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 09:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 18:26

Decisão
07/12/2018 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 11:38

Remetidos os Autos à Minuta
06/12/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 15:09

Conclusos para decisão
04/12/2018 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 09:58

Decisão
23/11/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 15:19

Conclusos para despacho
22/11/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 12:22

Expedição de Certidão.
27/09/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 15:40

Recebidos os autos do Advogado
05/09/2018 15:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/09/2018 15:47

Expedição de Certidão.
28/08/2018 10:48

Incidente Processual Instaurado
20/08/2018 17:08

Expedição de Certidão.
20/08/2018 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 10:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 08:32

Decisão
26/06/2018 18:10

Incidente Processual Instaurado
21/06/2018 17:56

Conclusos para decisão
21/06/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 17:45

Conclusos para despacho
14/06/2018 17:12

Expedição de Certidão.
14/06/2018 17:12

Expedição de Certidão.
22/03/2018 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 10:26

Autos no Prazo
20/03/2018 10:25

Expedição de Certidão.
20/03/2018 10:25

Expedição de Certidão.
01/03/2018 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 15:10

Expedição de Certidão.
23/01/2018 15:09

Expedição de Certidão.
23/01/2018 15:09

Expedição de Certidão.
22/01/2018 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2017 11:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2017 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017 10:18

Conclusos para despacho
09/11/2017 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 14:01

Expedição de Certidão.
30/10/2017 10:06

Expedição de Certidão.
19/10/2017 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2017 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2017 16:11

Ato ordinatório
25/09/2017 16:00

Recebidos os autos da Contadoria
25/09/2017 12:52

Remetidos os autos da Contadoria
25/09/2017 12:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2017 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
02/08/2017 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 15:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2017 18:53

Decisão
29/05/2017 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 14:09

Expedição de Certidão.
16/05/2017 14:06

Expedição de Certidão.
11/05/2017 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 16:23

Incidente Processual Instaurado
17/03/2017 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 16:58

Recebidos os autos da Contadoria
09/03/2017 16:58

Remetidos os autos da Contadoria
10/02/2017 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2017 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
09/02/2017 18:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2017 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2017 11:43

Expedição de Certidão.
12/01/2017 06:23

Incidente Processual Instaurado
16/12/2016 11:29

Recebidos os autos do Advogado
22/11/2016 11:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2016 13:57

Recebidos os autos do Ministério Público
16/11/2016 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/11/2016 14:11

Recebidos os autos do Advogado
18/10/2016 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/10/2016 16:38

Expedição de Certidão.
05/10/2016 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 09:15

Decisão
28/07/2016 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2016 13:55

Recebidos os autos do Ministério Público
15/06/2016 09:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2016 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 09:20

Expedição de Certidão.
08/03/2016 18:05

Recebidos os autos do Advogado
15/02/2016 14:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/02/2016 14:56

Expedição de Certidão.
04/02/2016 14:32

Expedição de Certidão.
04/02/2016 14:32

Expedição de Certidão.
04/02/2016 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2015 17:39

Conclusos para despacho
17/11/2015 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 09:58

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2015 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2015 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2015 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2015 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 10:38

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2015 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2015 16:14

Decisão
09/10/2015 17:10

Conclusos para despacho
09/10/2015 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2015 17:16

Conclusos para decisão
05/10/2015 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2015 09:19

Juntada de Outros documentos
15/09/2015 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2015 18:34

Expedição de Carta precatória.
18/08/2015 14:36

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
13/08/2015 09:54

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2015 14:21

Expedição de Certidão.
25/05/2015 14:17

Expedição de Certidão.
25/05/2015 14:16

Expedição de Certidão.
25/05/2015 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2015 14:17

Conclusos para despacho
08/04/2015 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 08:53

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2015 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2015 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2014 11:26

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2014 11:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2014 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2014 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2014 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2014 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2014 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2014 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2014 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2014 14:15

Conclusos para despacho
11/09/2014 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2014 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2014 17:19

Autos no Prazo
29/07/2014 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2014 14:07

Expedição de Certidão.
28/07/2014 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2014 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2014 10:33

Conclusos para despacho
02/06/2014 18:57

Expedição de Carta precatória.
30/05/2014 09:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2014 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2014 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2014 16:04

Proferido Despacho
19/05/2014 15:29

Conclusos para despacho
19/05/2014 15:03

Expedição de Certidão.
19/05/2014 15:02

Expedição de Certidão.
19/05/2014 15:01

Expedição de Certidão.
19/05/2014 15:01

Expedição de Certidão.
19/05/2014 12:16

Recebidos os autos do Advogado
05/05/2014 13:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/04/2014 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2014 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2014 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2014 10:50

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/02/2014 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2014 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2014 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
26/06/2013 00:00

Proferido Despacho
26/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
22/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/01/2013 00:00

Despacho Proferido
19/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2012 00:00

Despacho Proferido
26/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2012 11:51

Recebimento de Carga
18/05/2012 15:38

Carga ao Advogado
17/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2012 00:00

Despacho Proferido
19/03/2012 14:03

Recebimento de Carga
19/03/2012 00:00

Despacho Proferido
08/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/09/2008 00:00

Aguardando Digitação
19/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/07/2008 00:00

Aguardando Digitação
28/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/07/2008 00:00

Despacho Proferido
17/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/06/2008 00:00

Aguardando Conferência
10/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2008 17:22

Carga ao Advogado
15/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2008 00:00

Processo Apensado
14/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
31/01/2008 00:00

Aguardando Digitação
24/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/01/2008 00:00

Despacho Proferido
18/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
11/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2007 00:00

Incidente Processual
23/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
13/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2007 00:00

Aguardando Prazo
11/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/04/2007 00:00

Despacho Proferido
05/03/2007 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/1995

Ultima Atualização
24/04/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

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