05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022791-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1033319-18.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Fabio Zampieri -

Vistos.

O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/15) prevê que o beneficiário da justiça gratuita, quando exequente, age como substituto processual na cobrança da taxa judiciária que tem incidência no cumprimento de sentença, razão pela qual deve incluir a taxa judiciária na planilha de cálculo executivo: "10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Desta forma, regularize o exequente sua planilha executiva no prazo adicional de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:36

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 21:40

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 18:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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