10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012383-80.2012.8.26.0554 (554.01.2012.012383) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Fls. 267: Defiro, na medida em que as aplicações em fundos de investimento e também em planos de previdência privada não apresentam natureza alimentar e, portanto, são passíveis de penhora para garantir a satisfação do débito. É cediço que os planos de previdência privada (VGBL Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL Plano Gerador de Benefício Livre) são programas de investimento que permitem a acumulação de recursos mediante depósitos periódicos que são aplicados em Cotas de Fundo de Investimento, que podem ser resgatados na forma de renda mensal ou pagamento único, por meio de resgate antecipado dos valores depositados (artigo 14, inciso III, da Lei Complementar 109, de 2001), não estando obrigatoriamente relacionados a eventual complemento de aposentadoria, caracterizando-se, portanto, como aplicação financeira de longo prazo, não protegida pela regra da impenhorabilidade contida no artigo 649 do Código de Processo Civil.

Aliás, confira-se os seguintes julgados sobre o tema: Execução.

Penhora.

Recursos alocados em planos de previdência privada.

Admissibilidade.

Natureza desses planos, por sua estrutura e funcionamento, de verdadeiro investimento, ainda que circunstancialmente possam contribuir para o sustento do titular.

Ausência de confusão, de toda forma, para com os rendimentos típicos referidos no artigo 649, IV, do CPC.

Norma de cunho restritivo que não comporta interpretação extensiva.

Penhorabilidade reconhecida.

Decisão denegatória da constrição reformada.

Agravo dos exequentes provido (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado, A.I. nº 0103951-93.2012.8.26.000, Relator Desembargador Fábio Tabosa, j. em 19.06.12).

Execução de Título extrajudicial.

Penhora de valores relativos à previdência privada.

Cabimento.

Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC.

Recurso provido (TJSP - A.I. nº 2032030-69.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Gil Coelho, j. em 08.05.14).

Execução de Título Extrajudicial.

Notas promissórias.

Penhora.

Expedição de ofício à CNSeg e bloqueio de ativos em conta de previdência privada complementar e títulos de capitalização dos executados, se houver.

Possibilidade.

Não possuem caráter alimentar as verbas aplicadas em conta de investimento administrada por fundo de previdência e, igualmente, a de títulos de capitalização, que não são abrangidas pela impenhorabilidade de que trata o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Decisão reformada.

Recurso provido (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado, A.I. nº 2046714-96.2014.8.26.0000, Rel.

Des.

Fernando Sastre Redondo, j. em 20.08.14).

No entanto, os planos de previdência não são localizados quando da busca de ativos financeiros junto ao sistema Bacenjud, que alcança somente contas bancárias e aplicações financeiras, como fundo de investimentos, contas poupança, contas corrente, entre outros, tanto que neste caso não foram encontradas aplicações em fundo de investimentos em nome do réu e nem numerário capaz de satisfazer o débito.

Assim, oficie-se ao órgão/empresas indicadas, a fim de que promovam o bloqueio das aplicações em fundos de investimento e também em planos de previdência privada de titularidade do executado, consignando-se que eventuais valores deverão ser transferidos à ordem e disposição desde juízo, até o limite da dívida, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte credora.

Caso não conste nos autos, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada do débito.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO CONTER FOGLIANO (OAB 375330/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP)
09/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:47

Penhora Deferida
08/09/2025 16:58

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:27

Deferido o Pedido
22/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:19

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:45

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:18

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:18

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:18

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:18

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:18

Juntada de Certidão
21/11/2024 06:18

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:10

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:09

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:09

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:09

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:09

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:09

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:09

Expedição de Carta.
19/11/2024 13:09

Expedição de Carta.
27/09/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:45

Reativação de Processo Suspenso
20/08/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:15

Processo Materializado
13/08/2024 11:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/05/2023 16:49

Arquivado Provisoriamente
12/05/2023 16:48

Expedição de Certidão.
07/03/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/08/2021 13:31

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 15:08

Ato ordinatório
19/07/2021 13:00

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
01/02/2021 13:22

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 15:38

Ato ordinatório
25/01/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 15:28

Arquivado Provisoriamente
27/02/2019 14:57

Expedição de Certidão.
08/02/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
17/12/2018 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 16:44

Ato ordinatório
22/11/2018 17:48

Ato ordinatório
07/11/2018 10:48

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/09/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 13:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2018 16:34

Ato ordinatório
23/08/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 12:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 14:29

Ato ordinatório
17/08/2018 14:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/08/2018 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2014 18:23

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/09/2014 12:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2014 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2014 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/08/2014 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2014 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 14:16

Ato ordinatório
23/04/2014 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2014 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2014 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2014 23:30

Expedição de Carta precatória.
26/02/2014 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2014 10:17

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2014 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2014 15:09

Ato ordinatório
10/01/2014 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2013 09:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2013 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2013 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2013 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2013 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2013 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2013 12:35

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2013 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2013.
29/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2013 00:00

Proferido Despacho
11/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
27/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
30/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
24/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/02/2013 00:00

Despacho Proferido
22/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/12/2012 00:00

Despacho Proferido
17/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2012 00:00

Despacho Proferido
01/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/03/2012 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
26/03/2012 00:00

Despacho Proferido
23/03/2012 16:12

Recebimento de Carga
23/03/2012 16:09

Carga à Vara Interna
22/03/2012 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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