TJSP - 1003407-41.2023.8.26.0438

1ª instância - 02 Criminal de Birigui

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LEONILDO GONCALVES JUNIOR

OAB: 300397/SP

CPF *08.***.*62-69

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/05/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 28/05/2024 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 11:28

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 22/05/2024 11:28

    Juntada de Decisão

  • 22/05/2024 10:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/01/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 25/01/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 10:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2023 10:19

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2023 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 16:27

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 04/09/2023 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 09:15

    Recebido o recurso

  • 31/08/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 09:43

    Apensado ao processo

  • 28/08/2023 09:42

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 24/08/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/08/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP) Processo 1003407-41.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Arthur Kauan Batista Cassiano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, para determinar à requerida que tome todas as providências necessárias para fornecer ou custear a parte autora o medicamento Dupilumabe 200mg (4 embalagens - 02 seringas SC na dose inicial e 01 seringa SC a cada duas semanas uso contínuo), conforme prescrito à fl. 23, por tempo indeterminado, enquanto durar a necessidade, segundo indicação e prescrição médica, a qual passa a surtir efeitos imediatos e, assim, há de ser cumprida de pronto pelo requerido.

    Para o caso de descumprimento dessa determinação, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 537, do NCPC/2015, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Isento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º da Lei nº 8.069/90.

    Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), atento às diretrizes do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.

    Em razão do preceito contido no inciso I, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil e tendo em conta que fora imposta à Fazenda Pública obrigação ilíquida (súmula 490, do C.

    Superior Tribunal de Justiça), submeto esta decisão ao duplo grau de jurisdição.

    Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários ou processados estes.

    P.R.I.

  • 23/08/2023 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 13:52

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/08/2023 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/08/2023 12:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/08/2023 12:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/08/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2023 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/08/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/08/2023 22:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 11:23

    Decisão Determinação

  • 03/08/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 23:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 12:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2023 21:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 21:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2023 15:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 14:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/05/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 08:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 14:20

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2023 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2023 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/04/2023 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 07:44

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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