TJSP - 0041370-02.2008.8.26.0576

1ª instância - 04 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 43.073.394/0001-10

Advogados

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB: 113887/SP

NEI CALDERON

OAB: 114904/SP

CPF *40.***.*67-52

Polo Passivo

Partes

MOACYR A DOS SANTOS RETIFICA ME

CNPJ: 08.205.442/0001-86

MOACYR AFFONSO DOS SANTOS

CPF *81.***.*01-92

Advogados

DEONIR PRIOTO

OAB: 63520/SP

CPF *60.***.*66-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0041370-02.2008.8.26.0576 (576.01.2008.041370) - Monitória - Nota Promissória - Banco do Brasil Sa - Moacyr A dos Santos Retifica Me - - Moacyr Affonso dos Santos -

    Vistos.

    Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios apresentados a fls. 415-419.

    A presente ação tem como fundamento contratos de descontos de terceiros, cujo prazo prescricional, conforme o Código Civil CC, é de 5 anos (art. 206, § 5º, CC).

    Consoante disposição do art. 206-A do CC, o prazo da prescrição intercorrente é o prazo da pretensão, alteração esta que reflete o entendimento já esposado pelo STF na Súmula 150.

    O CPC/15 entrou em vigor em 18/03/2016 e, não obstante este feito estar paralisado desde antes de sua vigência, mesmo a considerar a disposição do art. 1.056 do CPC para a decretação da prescrição intercorrente, verifica-se que o lapso temporal de 5 anos também se escoou, pois o feito foi desarquivado em 30/06/2016 (fl. 276) e, consoante constou no relatório de fls. 401-405, não sobreveio qualquer ato útil a converter-se em efetiva garantia do débito nos 6 anos que se seguiram e, neste longínquo ano de 2025, a execução está prescrita.

    Cabe destacar que, em 23/03/2023 (fl. 328), logo após o último desarquivamento, o exequente requeria 15 dias de prazo para impulsionar o andamento do feito, sem, contudo, gerar atos efetivos para a continuidade da execução.

    Portanto, dou provimento aos declaratórios para suprir omissão e anexar as razões em tela ao decreto prescricional.

    Int.-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DEONIR PRIOTO (OAB 63520/SP), DEONIR PRIOTO (OAB 63520/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

  • 20/08/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 12:27

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 15/07/2025 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 06:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 16:57

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 17/05/2025 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 13:46

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/02/2025 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/02/2025 13:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/02/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 18:20

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/12/2024 22:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2024 19:06

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 19:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 11:50

    Reativação de Processo Suspenso

  • 15/05/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 08:44

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/06/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/05/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 11:14

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 16/05/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 12:14

    Autos no Prazo

  • 08/03/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 13:40

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 11:54

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/06/2018 16:10

    Serventuário

  • 26/06/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2018 13:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 21/06/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 11:26

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/06/2018 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 17:02

    Serventuário

  • 23/05/2018 17:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2018.

  • 23/05/2018 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 14:40

    Autos no Prazo

  • 11/04/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2018 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2018 12:12

    Decisão

  • 03/04/2018 18:32

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 18:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2018.

  • 24/10/2017 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 10:43

    Autos no Prazo

  • 26/09/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2017 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2017 15:43

    Decisão

  • 18/09/2017 16:27

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 16:21

    Reativação do Processo

  • 11/09/2017 11:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2017.

  • 11/09/2017 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 11:17

    Autos no Prazo

  • 11/08/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2017 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2017 14:22

    Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

  • 15/12/2016 11:52

    Decisão

  • 21/11/2016 14:17

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2016 14:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2016.

  • 21/11/2016 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2016 17:44

    Autos no Prazo

  • 01/08/2016 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2016 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2016 15:17

    Ato ordinatório

  • 28/07/2016 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2016 12:17

    Autos no Prazo

  • 04/07/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2016 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2016 12:16

    Ato ordinatório

  • 30/06/2016 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2016 12:12

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 30/06/2016 12:12

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 29/03/2016 17:42

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2015 16:35

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 15/07/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2015 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2015 08:09

    Decisão

  • 15/06/2015 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2015 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2015 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2015 11:07

    Ato ordinatório

  • 11/11/2014 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2014 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2014 15:46

    Decisão

  • 24/09/2014 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2014 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2014 10:30

    Proferido Despacho

  • 30/07/2014 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2014 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2014 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2014 17:36

    Ato ordinatório

  • 29/04/2014 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2014 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2014 13:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/02/2014 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2014 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2014 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2013 16:28

    Ato ordinatório

  • 11/12/2013 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2013 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2013 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2013 17:01

    Ato ordinatório

  • 30/10/2013 16:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2013 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2012 14:46

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2012 16:19

    Carga ao Advogado

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2011 10:41

    Recebimento de Carga

  • 23/08/2011 15:00

    Carga ao Advogado

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2010 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2010 00:00

    Sentença Proferida

  • 02/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2009 00:00

    Mandado na Pasta

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 17/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2009 18:51

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2009 17:32

    Carga ao Advogado

  • 25/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2008 17:46

    Recebimento de Carga

  • 03/12/2008 15:37

    Carga ao Advogado

  • 01/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2008 18:23

    Recebimento de Carga

  • 26/08/2008 16:04

    Carga ao Advogado

  • 26/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 23/07/2008 19:25

    Recebimento de Carga

  • 23/07/2008 08:42

    Carga à Vara Interna

  • 23/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2008 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2008

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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