14/09/2025 02:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036398-27.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Goiacy Araujo Barros -

Vistos.

Cumpra-se o v.

Acórdão, com trânsito em julgado, que manteve a concessão da segurança.

Em caso de concessão da ordem cuja natureza seja diversa de satisfação de quantia, deve a autoridade providenciar diretamente cumprimento.

Havendo valores a serem satisfeitos - relacionados a períodos supervenientes à impetração - proceda-se por cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534/5 do CPC).

Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.

Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).

No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).

Intime-se o Ministério Público, se atuante no feito.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.

Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP)
03/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 09:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:36

Recebido o recurso
07/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2024 06:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/11/2024 04:23

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:01

Expedição de Carta.
13/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:15

Concedida a Segurança
06/11/2024 17:13

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:14

Juntada de Mandado
20/09/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 14:43

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 04:21

Expedição de Certidão.
10/08/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:55

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 17:09

Conclusos para julgamento
12/07/2024 13:50

Juntada de Petição de parecer
10/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2024 06:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 15:33

Expedição de Mandado.
05/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:18

Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 16:41

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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