TJSP - 1086005-72.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 00:02
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:05
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1086005-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Guazzelli de Almeida -
Vistos. 1.
Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.
Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.
Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3.
Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).
A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP) -
02/09/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:02
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 15:01
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
02/09/2025 14:47
Conclusos para decisão
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02/09/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1086005-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Guazzelli de Almeida -
Vistos. 1.
Preliminarmente, convém gizar que o instrumento de mandato constitui documento indispensável à propositura da ação, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil. 2.
No caso destes autos, verifica-se que a assinatura constante na procuração acostada diverge daquela constante nos documentos pessoais apresentados, o que compromete a regularidade da representação processual. 3.
Por tais razões, deverá a parte autora, em emenda, juntar nova procuração original, contemporânea e devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 76 do CPC e 654 do Código Civil. 4.
Esclareço, por fim, que a parte deverá peticionar como Emenda à Inicial de modo a agilizar o fluxo cartorário, evitando-se atraso na tramitação do feito. 5.
Intime-se.
São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP) -
29/08/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:41
Determinada a emenda à inicial
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28/08/2025 14:09
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:28
Determinada a emenda à inicial
-
26/08/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
24/08/2025 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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