TJSP - 1000256-97.2017.8.26.0205
1ª instância - Vara Unica de Getulina
Polo Ativo
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 09:32 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2025 09:32 Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos 
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                                            11/09/2025 09:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/09/2025 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2025 10:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/08/2025 04:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/08/2025 00:00 Intimação Processo 1000256-97.2017.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Adão Ribeiro Fernandes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, bem como do v.
 
 Acórdão, onde foi dado parcial provimento provimento à apelação do autor e negado provimento à apelação do INSS, sendo que o trânsito em julgado ocorreu no dia 07/08/2025.
 
 No mais, OFICIE-SE ao INSS para implantação do benefício no prazo de 15 dias.
 
 Comunicada a implantação do benefício, dê-se nova vista dos autos ao Procurador do INSS para apresentação do cálculo dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
 Servirá o presente como ofício.
 
 Int. - ADV: JOSÉ LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB 232230/SP), ISMAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 424759/SP)
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                                            28/08/2025 16:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/08/2025 15:33 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2025 15:33 Expedição de Ofício. 
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                                            28/08/2025 15:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/08/2025 14:29 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2025 14:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 14:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 13:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 13:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2025 11:37 Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal 
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                                            02/04/2024 14:07 Juntada de Ofício 
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                                            02/04/2024 14:06 Juntada de Ofício 
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                                            07/06/2020 19:56 Suspensão do Prazo 
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                                            08/04/2020 17:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/04/2020 16:57 Expedição de Ofício. 
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                                            08/04/2020 13:52 Juntada de Ofício 
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                                            26/12/2019 09:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino 
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                                            25/11/2019 14:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino 
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                                            14/11/2019 16:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/07/2019 11:46 Suspensão do Prazo 
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                                            27/06/2019 15:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2018 15:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2018 10:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino 
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                                            02/08/2018 15:38 Expedição de Ofício. 
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                                            02/08/2018 12:01 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            17/06/2018 12:00 Suspensão do Prazo 
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                                            12/06/2018 17:21 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            05/06/2018 15:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/06/2018 15:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/06/2018 15:18 Expedição de Ofício. 
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                                            24/05/2018 09:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/05/2018 12:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/05/2018 09:10 Recebido o recurso 
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                                            21/05/2018 13:05 Conclusos para decisão 
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                                            18/05/2018 09:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/05/2018 16:50 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            17/05/2018 09:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/05/2018 09:13 Recebido o recurso 
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                                            04/05/2018 14:21 Conclusos para decisão 
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                                            03/05/2018 10:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/05/2018 12:48 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/04/2018 11:30 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            24/04/2018 16:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/04/2018 11:24 Decisão 
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                                            13/04/2018 16:44 Conclusos para decisão 
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                                            26/03/2018 17:20 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            19/03/2018 10:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/03/2018 12:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/03/2018 17:19 Julgada Procedente a Ação 
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                                            14/02/2018 13:36 Conclusos para julgamento 
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                                            09/02/2018 12:00 Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2018. 
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                                            23/10/2017 15:31 Juntada de Carta precatória 
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                                            04/10/2017 15:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/09/2017 16:16 Juntada de Carta precatória 
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                                            19/09/2017 08:08 Expedição de Carta precatória. 
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                                            14/08/2017 09:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/08/2017 09:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/08/2017 09:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/08/2017 15:13 Conclusos para despacho 
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                                            27/07/2017 15:46 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            24/07/2017 17:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/07/2017 13:19 Expedição de Carta precatória. 
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                                            20/07/2017 14:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2017 14:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/07/2017 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2017 14:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2017 14:39 Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2017 02:39:23, Vara Única. 
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                                            20/07/2017 14:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2017 12:46 Juntada de Petição de contestação 
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                                            05/06/2017 10:57 Juntada de Carta precatória 
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                                            29/05/2017 11:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/05/2017 14:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/05/2017 18:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/05/2017 16:56 Conclusos para despacho 
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                                            19/05/2017 16:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2017 16:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/05/2017 09:48 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/04/2017 13:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/04/2017 13:43 Proferido Despacho 
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                                            25/04/2017 12:44 Conclusos para decisão 
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                                            25/04/2017 12:43 Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2017 01:30:00, Vara Única. 
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                                            31/03/2017 15:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2017 09:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/03/2017 13:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/03/2017 19:46 Proferido Despacho 
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                                            16/03/2017 14:46 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2017 17:33 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/03/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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