01/09/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001388-24.2025.8.26.0040 - Monitória - Cheque - Maria Cristina Spolaor da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá providenciar a emenda ao pedido inicial, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho atualizada (páginas de contrato de trabalho), bem como de seus comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, e/ou extrato de pagamento de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais para citação, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int. - ADV: FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), ISABELA GONÇALVES DO NASCIMENTO SILVA (OAB 517964/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023613-84.2023.8.26.0053

Fabiana Nogueira Greggio Itohara

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Davison Gilberto Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1001446-89.2021.8.26.0582

Josefina Rodrigues Francisco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Trevizano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0013661-12.2025.8.26.0506

Samer de Jesus Ribeiro da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Samer de Jesus Ribeiro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2016 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1013992-77.2025.8.26.0602

Banco Bradesco Financiamento S/A

Kevin dos Santos Silva

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 1103542-37.2025.8.26.0100

Kl Guimaraes Corretagem de Seguros de Vi...

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Fabyo Luiz Assuncao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 18:17

Exibir Processo