TJSP - 0013547-73.2025.8.26.0506
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013547-73.2025.8.26.0506 (processo principal 1049120-97.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação - Pellon & Associados Advocacia - DIGITAL1.Considerando a instauração do presente cumprimento de sentença, arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando a Serventia o Código 61615. 2.
Intime-se a Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC.
Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.
Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.
Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP) -
29/08/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2025 09:50
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 05:41
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2025 14:13
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 08:35
Conclusos para despacho
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25/06/2025 08:34
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2021
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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