09/09/2025 04:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050808-56.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Renato Tavares Rocha - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré restabeleça o pagamento dos vencimentos do autor, bem como para condenar que a ré restitua os valores indevidamente descontados de seus vencimentos desde março de 2023, autorizada a compensação com os valores comprovadamente pagos aos seus dependentes a título de auxílio-reclusão no mesmo período.

Os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada desconto indevido, e de correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)
29/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:29

Decisão Determinação
24/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 22:40

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:49

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 11:39

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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