04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009664-22.2025.8.26.0053 (processo principal 1023849-34.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA -

Vistos.

Recebo a IMPUGNAÇÃO em cumprimento de sentença.

Aguardo RESPOSTA em 15 (quinze) dias.

Caso o executado seja ente sujeito ao regime do artigo 100 da CF e se o motivo único da oposição da impugnação pela Fazenda Pública consistir em excesso de execução, manifeste-se o exequente, expressamente, SE CONCORDA com a redução do crédito exequendo, nos termos postulados, oportunidade em que será acolhido o valor apresentado, autorizando-se desde logo que os exequentes procedam ao cadastramento da requisição do valor devido, nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e nº 85/2014 da E.

Presidência.

Em caso de alegação de litispendência/coisa julgada, caso tenha(m) sido apresentado(s) pela executada o(s) número(s) do(s) processo(s) com objeto semelhante ao presente, caberá à parte exequente, no prazo para manifestação sobre a impugnação, demonstrar a inexistência de litispendência/coisa julgada, por meio de cópias daqueles autos (inicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito, etc) e/ou certidões de objeto e pé, que permitam a precisa identificação do objeto e alcance do outros feitos, dos benefícios implementados e valores lá executados.

Advirto à parte exequente que, caso reconhecida a duplicidade de processos com objeto idêntico, poderá ocorrer a condenação por litigância de má-fé.

Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.

Int. - ADV: CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP)
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:33

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/06/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
22/06/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
01/06/2025 01:39

Suspensão do Prazo
29/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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