01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031281-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Pamella Matias Cavalheiro - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Rafael Ricardo Cavalheiro -

Vistos.

I.

Atendendo ao disposto no art. 10 do CPC, manifestem-se as partes, em quinze dias, sobre a petição do terceiro interessado (fls. 231/232) e documentos que a acompanham.

II.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: I. a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria e II. a natureza e objeto discutidos.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, em 15 (quinze) dias, o terceiro interessado deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalhoecomprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de movimentação desua(s) conta(s) bancária(s), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de despesasde seu(s) cartão(ões) de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios.

Int - ADV: RONAN TEODOZO NUNES (OAB 460207/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (OAB 341673/SP)
29/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/05/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:03

Expedição de Mandado.
25/04/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 08:24

Conclusos para decisão
18/04/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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