01/09/2025 11:01

Prazo
01/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064318-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juliana Dias de Freitas - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRANTE QUE ATUA NO RAMO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

ALEGAÇÃO DO DIREITO DE EXERCER A ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC N.º 56/2009 DA ANVISA, EM SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.61.00, QUE TRAMITOU NA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA (PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100).

SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REGULAMENTAÇÃO ENVOLVENDO A QUESTÃO.

RESOLUÇÃO-RE N. 1.260/25 DA ANVISA QUE TROUXE PROIBIÇÃO AO ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

VEDAÇÃO IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, QUE IMPEDE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

IMPETRANTE QUE ATUA SEM A DEVIDA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SANITÁRIA, O QUE O IMPEDE DE EXERCER REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - 1° andar
28/08/2025 19:00

Acórdão registrado
28/08/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 18:07

Julgado virtualmente
08/08/2025 17:38

Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:31

Prazo
02/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2025 17:56

Despacho
27/06/2025 12:51

Retirado do Julgamento Virtual
24/06/2025 16:09

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 18:03

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:58

Recebidos os autos do MP
26/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:47

Parecer - Prazo - 10 Dias
28/04/2025 13:56

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
28/04/2025 10:35

Distribuído por competência exclusiva
24/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 12:46

Processo Cadastrado
16/04/2025 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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