09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017562-54.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Jose Antonio Leoni - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO) PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO).III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POSSUI CARÁTER PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO 1024306-88.2024.8.26.0482, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) - Guilherme Loria Leoni (OAB: 166992/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:27

Prazo
08/09/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 10:03

Julgado Virtualmente
04/09/2025 10:08

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 16:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:25

Distribuído por sorteio
12/08/2025 15:15

Processo Cadastrado
11/08/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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