01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017240-39.2023.8.26.0602 (processo principal 0007079-24.2010.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Livia Novais de Castro Salles - Funzionalle Moveis Planejados - - GGG Bauru Representações Comerciais LTDA e outro - Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Observo que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1452567/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 09/10/2014.

Tendo em vista que o pedido de desistência se deu após a citação da requerida GGG Bauru Representações Comerciais Ltda., que constituiu advogado e apresentou contestação, cabe à requerente arcar com o pagamento de eventuais custas pendentes e dos honorários advocatícios.

Observo que essa circunstância não se fez presente em relação aos demais requeridos, de modo a afastar a condenação ao pagamento dessas verbas em relação a eles.

Destarte, condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, observados os parâmetros do art. 85, §2º, I a IV, e §6º, do CPC, fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido nos autos do processo principal.

Oportunamente, arquivem-se com as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: RICARDO ALEXSANDRO SCHNEIDER (OAB 220140/SP), DIEGO PELEGI LOBO (OAB 262983/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), JOSÉ MÁRIO LACERDA DE CAMARGO (OAB 223089/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
29/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
08/01/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 08:15

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:52

Expedição de Carta.
19/09/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 18:26

Recebida a Petição Inicial
04/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:14

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:53

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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