09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500433-97.2024.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco Bradesco Sa -

Vistos.

A Fazenda Pública do Município de Paraibuna requer a substituição da Certidão da Dívida Ativa (CDA), com fundamento no art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80 (LEF).

Contudo, para melhor análise do pedido, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer de forma fundamentada os motivos que justificam a substituição da CDA, bem como indicar a viabilidade jurídica da medida após o ajuizamento da execução fiscal, especialmente se a alteração pretendida implica modificação no valor do débito, nos elementos essenciais da certidão ou na própria constituição do crédito tributário.

Deverá a exequente apresentar emenda à inicial de forma coerente com a substituição da CDA, de forma que reflita a certidão.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e novamente conclusos.

Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
08/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:57

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 05:44

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
19/05/2025 22:44

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 18:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:39

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/05/2025 19:40

Conclusos para julgamento
25/02/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/01/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
27/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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