TJSP - 0003112-82.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY FONSECA DOS SANTOS

Advogados

FERNANDA FARIA SILVA

OAB: 445152/SP

CPF *22.***.*46-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 14:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/06/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 09:04

    Concedida Progressão de regime

  • 09/04/2025 19:09

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2025 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 00:42

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 24/03/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 19:42

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 12:05

    Mudança de Magistrado

  • 06/03/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 10:56

    Declarada a Remição

  • 28/02/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 16:48

    Homologado o Cálculo

  • 22/10/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 17:29

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 03/09/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 15:14

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 03:30:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 14/08/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 18:49

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 18:47

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:20

    Homologado o Cálculo

  • 02/05/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 00:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 10:57

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 03/04/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 15:11

    Concedida Progressão de regime

  • 17/01/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 16:44

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 14:23

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 11:07

    Desapensado do processo

  • 09/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 18:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 22:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2023 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/09/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 20:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 20:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2023 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0003112-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: WESLEY FONSECA DOS SANTOS -

    Vistos.

    A Lei Federal nº 12.433/2011 autorizou que o estudo fizesse jus à configuração da remição, desde que atendidos claros requisitos, sendo eles: as espécies de estudo (ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional), a frequência do estudo (12 horas divididas, no mínimo, em 3 dias), o formato das aulas (presencial ou por metodologia de ensino à distância devidamente certificadas) e, por fim, a comprovação do estudo desenvolvido (registro dos dias trabalhados ou estudados realizado pelo estabelecimento prisional e encaminhado ao juízo da execução).

    No caso dos atestados de fls. 186/188, não há comprovação de credenciamento da instituição indicada, para devida fiscalização.

    Assim, indefiro o pedido de remição.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/08/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 13:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/08/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 17:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2022 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/09/2022 15:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/09/2022 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/09/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 19:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/09/2022 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 11:22

    Apensado ao processo

  • 30/08/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2022 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 21:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2022 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:45

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 05/07/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2022 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2022 16:47

    Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

  • 23/06/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2022 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 07:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 08:35

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 17:01

    Homologado o Cálculo

  • 27/05/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 23:04

    Mudança de Classe Processual

  • 03/03/2022 15:20

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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