08/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 16:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/09/2025 12:16

Juntada de Petição
05/09/2025 04:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/09/2025 02:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:02

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 13
03/09/2025 17:02

Determinada a citação
03/09/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE SIGMAR DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2025 14:02

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:58

Juntada de Petição - CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (MG131602 - FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA)
27/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001817-67.2025.8.26.0127/SP AUTOR: JOSE SIGMAR DA SILVAADVOGADO(A): ELI CLAUDIO MUNIZ DA SILVA (OAB SP370279) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de superendividamento proposta por JOSE SIGMAR DA SILVA, pessoa física, que alega encontrar-se em situação de impossibilidade manifesta de quitar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

Requereu a instauração do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 104-A, §1º, do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que o consumidor superendividado deverá apresentar, no momento da instauração do processo, um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, contemplando todos os credores e preservando o mínimo existencial.

Nesse contexto, verifica-se que a inicial não foi instruída com o referido plano, o que é indispensável para a regularidade do procedimento.

Assim, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de pagamento, discriminando:a) sua renda mensal líquida;b) suas despesas ordinárias essenciais;c) a lista completa de credores, com indicação dos respectivos valores; ed) a forma de quitação pretendida, respeitado o limite temporal de 5 anos e assegurada a preservação do mínimo existencial.

Advirta-se que o não atendimento da determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
25/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:26

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 4
25/08/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
23/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE SIGMAR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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