TJSP - 0019701-39.2017.8.26.0005
1ª instância - 01 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0019701-39.2017.8.26.0005 (processo principal 1009726-73.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Flight Brasil - Escola de Aviação Civil Ltda -
Vistos.
A Defensoria Pública, representando os interesses da executada, impugnou o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre verba inferior a 40 salários-mínimos, o que atrairia a regra de impenhorabilidade.
Subsidiariamente, requereu a expedição de ofício ao NU PAGAMENTOS IP para investigação acerca da natureza da verba constrita (fls. 530/532).
O pedido, contudo, não merece acolhimento.
Embora a parte executada invoque a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não há elementos nos autos a indicar que a constrição tenha alcançado reserva econômica destinada à preservação da subsistência do executado, de modo a justificar a aplicação da proteção legal dada à espécie.
Destaca-se que o ônus de demonstrar a impenhorabilidade do montante recai sobre a parte interessada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC.
Não cabe ao juízo realizar diligências para averiguar eventual impenhorabilidade, sobretudo quando não há qualquer indício de que a constrição tenha atingido verba de caráter alimentar.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
RESTRIÇÃO A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA .
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ . 2.
A jurisprudência do STJ estabelece que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo possível a extensão a outras modalidades de depósito ou investimento somente se comprovado pelo devedor que o montante destina-se ao mínimo existencial (REsp n. 1 .660.671/RS). 3.
Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deixando a parte de apresentar qualquer prova quanto à origem ou destinação dos valores, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade, o que atrai a incidência da Súmula n . 83 do STJ. 4.
A análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ . 5.
Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2782337 SC 2024/0412970-5, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Dessa forma, não havendo prova suficiente, mantém-se a presunção de legitimidade da constrição.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação.
Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente.
Int. - ADV: FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP) -
01/09/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 17:50
Conclusos para despacho
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28/08/2025 16:34
Conclusos para decisão
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07/08/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 02:15
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 14:53
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 11:25
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 02:02
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25/07/2025 17:02
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25/07/2025 16:01
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25/07/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 11:01
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25/07/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 05:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 04:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 15:11
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 18:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/05/2025 08:55
Juntada de Certidão
-
11/05/2025 01:27
Suspensão do Prazo
-
09/05/2025 13:14
Expedição de Carta.
-
23/04/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 14:24
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 14:24
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/01/2025 16:58
Bloqueio/penhora on line
-
17/01/2025 14:01
Conclusos para decisão
-
21/12/2024 04:33
Suspensão do Prazo
-
16/12/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 01:34
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 16:10
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 12:40
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
16/10/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 14:24
Juntada de Ofício
-
13/08/2024 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2024 10:04
Juntada de Ofício
-
15/07/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 13:59
Conclusos para decisão
-
15/06/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2024 16:23
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/05/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 19:21
Concedida a Dilação de Prazo
-
09/04/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 13:41
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 22:43
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
22/02/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 06:19
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 21:13
Suspensão do Prazo
-
31/01/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2024 09:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2024 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 15:35
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 02:03
Suspensão do Prazo
-
24/11/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 17:09
Bloqueio/penhora on line
-
23/11/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 12:32
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 12:30
Ato ordinatório
-
07/11/2023 14:53
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
-
31/07/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2023 18:07
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2023 11:25
Conclusos para decisão
-
08/06/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 13:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2023 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/03/2023 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2023 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 21:12
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 09:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2023 08:52
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 13:14
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2023 08:24
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2023 08:23
Expedição de Certidão.
-
28/01/2023 08:16
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2023 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 14:34
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 09:38
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/01/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2022 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 01:40
Suspensão do Prazo
-
08/12/2022 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 11:23
Bloqueio/penhora on line
-
08/11/2022 11:53
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 21:59
Expedição de Carta.
-
04/11/2022 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2022 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 14:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2022 10:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2022 09:03
Expedição de Mandado.
-
06/09/2022 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 11:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 11:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 09:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2022 10:16
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 06:24
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2022 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 11:08
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 13:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/06/2022 09:33
Expedição de Mandado.
-
14/06/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2022 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2022 16:00
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 14:31
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2022 10:30
Decisão
-
08/04/2022 14:19
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 00:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 11:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2022 10:14
Decisão
-
16/03/2022 17:54
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 09:46
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 12:42
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 05:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2022 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 15:37
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 11:44
Decisão
-
04/03/2022 15:44
Conclusos para decisão
-
03/03/2022 22:03
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 14:51
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2022 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 12:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2022 12:15
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 12:15
Bloqueio/penhora on line
-
11/02/2022 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 15:48
Conclusos para decisão
-
08/12/2021 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2021 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2021 09:26
Decisão
-
01/12/2021 17:39
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 17:09
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
30/11/2021 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 11:08
Arquivado Provisoriamente
-
01/03/2021 11:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2021.
-
25/12/2020 04:01
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2020 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2020 09:30
Proferido Despacho
-
04/12/2020 12:09
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2020 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2020 13:30
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2020 13:30
Bloqueio/penhora on line
-
13/10/2020 18:18
Conclusos para decisão
-
13/10/2020 18:15
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
12/10/2020 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2019 18:20
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
08/10/2019 14:30
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2019 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2019 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2019 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2019 09:16
Decisão
-
01/10/2019 18:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/10/2019 12:58
Juntada de Ofício
-
24/09/2019 14:35
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2019 14:35
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2019 14:29
Expedição de Ofício.
-
11/09/2019 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2019 10:20
Conclusos para decisão
-
10/09/2019 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2019 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2019 09:06
Decisão
-
04/09/2019 18:32
Conclusos para decisão
-
25/07/2019 11:25
Conclusos para despacho
-
12/06/2019 19:17
Conclusos para despacho
-
28/05/2019 15:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2019 10:43
Conclusos para decisão
-
28/05/2019 10:42
Juntada de Ofício
-
27/05/2019 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2019 15:44
Decisão
-
16/05/2019 10:35
Conclusos para decisão
-
11/04/2019 16:21
Juntada de Ofício
-
11/04/2019 12:18
Juntada de Ofício
-
29/03/2019 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2019 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2019 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/03/2019 11:10
Expedição de Ofício.
-
05/02/2019 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2019 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2019 16:37
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2019 16:36
Decisão
-
19/12/2018 17:06
Conclusos para decisão
-
18/12/2018 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2018 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2018 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2018 12:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2018 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2018 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2018 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2018 12:41
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2018 09:09
Bloqueio/penhora on line
-
09/10/2018 16:21
Conclusos para decisão
-
09/10/2018 16:21
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2018 16:21
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2018 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2018 14:43
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2018 15:24
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2018 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2018 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2018 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2018 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2018 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2018 09:17
Proferido Despacho
-
03/05/2018 14:43
Conclusos para decisão
-
20/04/2018 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2018 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2018 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2018 12:29
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2018 12:29
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2018 12:29
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2018 12:29
Bloqueio/penhora on line
-
23/02/2018 15:26
Conclusos para decisão
-
23/02/2018 15:25
Expedição de Certidão.
-
15/02/2018 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2017 07:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2017 09:14
Expedição de Carta.
-
28/11/2017 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2017 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2017 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2017 09:01
Decisão
-
19/10/2017 17:37
Conclusos para decisão
-
04/10/2017 18:43
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2017
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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