29/08/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001602-64.2025.8.26.0191 (apensado ao processo 1501475-38.2025.8.26.0616) (processo principal 1501475-38.2025.8.26.0616) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Receptação Qualificada - MOISES FERASSINI SANTOS MORAIS - Vistos, Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva decretada em desfavor de MOISES FERASSINI SANTOS MORAIS, alegando, em síntese, que nã o estava no mesmo carro com o corréu, que no momento dos fatos estava em um lava-rápido e que possui uma filha com a idade de 08 anos que depende do réu.

Requereu a revogação da prisão preventiva.

Juntou fotos e documentos.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido.

O réu foi preso em flagrante aos 11/06/2025, e denunciado aos 26 de junho de 2025 como incurso nos artigo 180, § 1º e 311, § 2º, inciso III, c/c o § 3º, na forma do artigo 29 e do artigo 69 (concurso material de crimes), todos do Código Penal.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva às fls. 142 para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerados os antecedentes do réu e o fato de ter tentado se desvencilhar de seu aparelho celular, claramente para obstruir a investigação do fatos.

As alegações da defesa e os documentos juntados aos autos não alteram a situação que ensejou a decretação da prisão do denunciado, devendo ser analisados em momento oportuno quando da apreciação do mérito da ação penal.

Quanto à alegação de possuir filho menor que dele depende, não comprovou ser o único responsável pela menor.

Havendo indícios de autoria e de materialidade delitiva, em que pese a argumentação da combativa Defesa, a situação fática não se alterou e uma vez que não foram trazidos elementos que modificassem a convicção deste Juízo de que a custódia cautelar deve ser mantida, é de rigor o indeferimento deste pleito, mormente porque presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, autorizadores da prisão preventiva.

Assim, na esteira das decisões proferidas anteriormente, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória.. - ADV: RAFAEL BRUNELLI (OAB 398891/SP)
27/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2025 10:27

Apensado ao processo
08/07/2025 10:26

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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