01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1070971-91.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amauri Ferreira Raposo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação e o condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita (fls. 478/480).

Nas razões recursais, o autor alega requerer na demanda a condenação da Fazenda do Estado e da SPPREV nas obrigações de fazer e pagar os benefícios previstos na Lei nº 5.541/86, em razão de acidente ocorrido durante o deslocamento do quartel para sua residência, ao término do cumprimento de suas funções regulares naquela data (acidente in itinere), o qual teria acarretado sua incapacidade total e definitiva para o exercício das funções.

A ação foi julgada improcedente sob o fundamento de que o acidente não tem nexo de causalidade com a função de policial militar.

Contudo, a incapacidade definitiva tem relação com o acidente in itinere, conforme apurado na via administrativa, a qual concluiu pela inexistência de dolo, culpa ou transgressão disciplinar na conduta do autor.

O Decreto nº 20.218/82 considera como acidente de trabalho o infortúnio ocorrido no deslocamento entre a organização e o local de trabalho (art. 1º, VI).

Enquadrando-se nessa hipótese, tem direito à promoção por inatividade, com proventos integrais equivalentes aos que faria jus ao completar trinta anos de serviço, com promoção ao posto imediato, seis quinquênios e sexta parte, conforme jurisprudência recente desta Seção.

O policial militar exerce suas funções não apenas durante o expediente, stricto sensu, mas em tempo integral, porquanto ostenta o dever legal de agir diante da prática de ilícitos.

Pede o provimento da apelação para que a ação seja julgada procedente, com a condenação das rés à retificação da reforma por invalidez, mediante promoção à graduação imediatamente superior àquela ostentada no momento da passagem para a inatividade, bem como ao recebimento dos vencimentos integrais correspondentes a essa graduação, inclusive a sexta parte e os adicionais por tempo de serviço (quinquênios), nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.451/1986, com efeitos retroativos à data do acidente, conforme art. 1º, § 3º, da mesma legislação (fls. 493/503).

Nas contrarrazões, a apelada arguiu, preliminarmente, a existência de coisa julgada material, em razão de o apelante já ter proposto ação anterior, distribuída sob o nº 0045593-78.2009.8.26.0053, com pretensão idêntica, buscando a reforma e a promoção com base nos mesmos fatos (acidente in itinere, ocorrido em 21/8/2008).

Na referida demanda, a controvérsia central dizia respeito ao nexo de causalidade entre as lesões e o exercício da função policial.

Foi realizada perícia judicial, a qual concluiu pela inexistência de tal nexo, fundamento que embasou a r. sentença de improcedência.

O acórdão, proferido pela 8ª Câmara de Direito Público, manteve a improcedência e foi categórico ao afirmar que o laudo pericial indicou não haver relação entre os sintomas relatados, as doenças detectadas nos exames físicos e subsidiários, e o acidente mencionado.

Sustenta que a posterior reforma não configura fato novo apto a alterar a causa de pedir ou a reabrir a discussão acerca da natureza jurídica do evento que resultou em sua incapacidade, uma vez que a inexistência de nexo causal com o exercício da função policial já foi acobertada pela coisa julgada (fls. 510/522). É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido por esta 7ª Câmara de Direito Público.

Conforme mencionado nas contrarrazões, o apelante já havia proposto anteriormente o processo de nº 0045593-78.2009.8.26.0053, com base nos mesmos fatos (acidente in itinere).

Naquela oportunidade, requereu sua reforma, a partir de 21/8/2008, bem como o pagamento de diferenças remuneratórias, considerando a progressão de sua promoção, além da condenação ao pagamento de danos morais (fls. 414/429).

A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que o autor estava apto para o serviço público, embora com restrições, o que afastaria o direito à promoção, por não estar reformado (fls. 430/434).

A apelação, julgada pela 8ª Câmara de Direito Público, foi desprovida, sob o fundamento de que o laudo pericial foi categórico ao afirmar: não há como afirmar com certeza haver nexo entre os sintomas relatados, doenças detectadas em exames físico e subsidiários apresentados com o acidente narrado como causador do dano relatado e exibido alvo da presente perícia.

A ação rescisória proposta pelo ora apelante contra o referido acórdão, distribuída sob o nº 2254634-98.2018.8.26.0000, foi julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do Código de Processo Civil (fls. 434/441).

Verifica-se, portanto, que a presente ação é conexa à de nº 0045593-78.2009.8.26.0053, uma vez que ambas derivam do mesmo ato, fato ou relação jurídica.

Na réplica à contestação, o próprio apelante reconheceu a identidade de partes e de pedido, distinguindo apenas a causa de pedir, com o intuito de afastar a alegação de ocorrência de coisa julgada: Para ocorrência da coisa julgada material, nos termos do quanto disposto no art. 502 do CPC, faz-se necessária a presença da tríplice identidade entre as ações, ou seja, suas partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos.

No caso, indiscutível a identidade de partes e o pedido, para aplicação dos benefícios previdenciários insculpidos no §1º do art. 1º da Lei n° 5.451/86, todavia, a causa de pedir diverge por completo daquela invocada na ação de nº 0045593-78.2009.8.26.0053 invocada pela parte contrária.

Com efeito, na referida ação que tramitou perante a 12ª Vara da Fazenda Pública Estadual desta mesma comarca, o aqui autor buscava o direito à reforma por incapacidade definitiva decorrente do evento lesivo ocorrido e devidamente apurado em sede de sindicância administrativa.

Naquele feito, o douto juízo de piso, assim como a egrégia Câmara de direito Público, com base no laudo pericial produzido, entendeu pela improcedência da ação uma vez que o douto expert apontou a inexistência de incapacidade total e definitiva para as atividades policiais militares.

Todavia, o autor foi reformado pela própria administração, nos termos da legislação vigente à época que continha a seguinte redação (...) Logo, incontroversa a incapacidade do autor e sua passagem para a inatividade, restando tão somente controvertida as razões que deram causa a essa reforma, e esta é a causa de pedir da presente demanda, que, inexoravelmente não se confundem com aquela ação.

A causa de pedir da presente demanda se resume a definir o sentido e alcance das normas previstas no Decreto nº 20.061/55, sobre a ocorrência de acidente in itinere como sendo acidente decorrente da função policial militar (fls.471/472) A conexão é disciplinada no Código de Processo Civil de 2015: Art. 55: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir: §1º: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

A distribuição dos recursos nos tribunais observa o regimento interno e a conexão entre os processos Artigo 930: Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo Conforme previsto no Regimento Interno deste Tribunal, a Câmara que primeiro conhecer de uma casa é preventa para julgamento dos processos conexos: Art. 105.

A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Assim, é evidente a prevenção da 8ª Câmara de Direito Público para o exame do presente recurso, em virtude do julgamento anterior da apelação interposta nos autos da ação nº 0045593-78.2009.8.26.0053, especialmente no que tange ao nexo de causalidade entre o acidente in itinere e a atividade policial militar matéria já apreciada naquela demanda, inclusive com a elaboração de laudo pericial, cujo acórdão, segundo sustenta a apelada, teria gerado coisa julgada material, a obstar sua rediscussão em novo processo.

Do exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição à 8ª Câmara de Direito Público, com as cautelas e homenagens de estilo. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Fernando Oliveira dos Santos (OAB: 335383/SP) - Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) - 1º andar
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 19/08/2025 1070971-91.2024.8.26.0053; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070971-91.2024.8.26.0053; Assunto: Invalidez Permanente; Apelante: Amauri Ferreira Raposo; Advogado: Fernando Oliveira dos Santos (OAB: 335383/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP)
19/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 03:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:27

Ato ordinatório
30/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:01

Julgada improcedente a ação
03/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 23:38

Expedição de Certidão.
03/11/2024 23:38

Expedição de Certidão.
03/11/2024 20:53

Expedição de Certidão.
03/11/2024 20:53

Expedição de Mandado.
03/11/2024 20:53

Expedição de Certidão.
03/11/2024 20:53

Expedição de Mandado.
03/11/2024 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 09:11

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000214-55.2025.8.26.0597

Neide Terezinha Adao

Jaime Cesar da Silva Nascimento

Advogado: Lucas Matheus Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1004936-68.2025.8.26.0004

Tiago Tarcisio Lopes Prestes

Associacao dos Moradores de Jardim Sao J...

Advogado: Laercio Benko Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0001131-07.2025.8.26.0625

Andressa Lopes Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cibele Rister de Sousa Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2019 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1019694-13.2025.8.26.0405

Lgn Distribuidora de Pneus LTDA.

Triangulo Coleta e Triagem de Materiais ...

Advogado: Rodolfo Goncalves Nicastro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 20:30

Exibir Processo

Processo nº 1504268-86.2025.8.26.0506

Givanildo Lima Silva

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 11:39

Exibir Processo