17/09/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 06:06

Juntada de Certidão
16/09/2025 13:29

Expedição de Carta.
16/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 22:18

Ato ordinatório
15/09/2025 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 10:45:00, Juizado Especial Cível.
10/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000825-96.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo da Silva Freire -

Vistos.

Fls. 84 - há que reconhecer a nulidade da citação.

Conforme informado pelo Administrador Judicial, aquele não possui poderes de representação (fls. 81/83), de modo que tal encargo continua sendo exercido pelos administradores da ré.

Nesse sentido, precedentes do E.

Tribunal de Justiça, confira-se: Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito Empresa em recuperação judicial Citação na pessoa do administrador judicial Mero auxiliar do Juízo Nulidade reconhecida Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento º 2194032-05.2022.8.26.0000.00000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Praia Grande; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/1182022) e, "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Empresa em recuperação judicial.

Citação na pessoa do administrador judicial.

Impossibilidade.

Administrador judicial configura-se como mero auxiliar do juízo e não representante da empresa.

Nulidade reconhecida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2194032-05.2022.8.26.0000 -Voto nº 40032 6 Consequente não cabimento da multa cominatória.

Suspensão da ação.

Impossibilidade.

Artigo 6º, parágrafo 1º, da LRF.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090803-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018).

Ante o exposto, declaro nula a citação.

Manifeste-se o autor requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

Int. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)
04/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:55

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/08/2025 10:42:55, Juizado Especial Cível.
07/08/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 07:04

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:06

Expedição de Carta.
16/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível.
28/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:50

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 11:30:00, Juizado Especial Cível.
22/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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