21/08/2024 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 12:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/09/2023 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Stephannie Veloso de Miranda (OAB 432860/SP) Processo 1009627-92.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Osako, Priscilla Palacio Aranda Rocha -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido. (i) Há revelia.

A parte ré devidamente citada (fl. 78), não apresentou contestação no prazo legal (fl. 79).

No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). (ii) A parte a autora alega que contratou a requerida para uma prestação de serviços, e que após um desentendimento, o requerido compartilhou dados pessoais fornecidos com o único objetivo a prestação de serviços, com terceiros.

Na oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e contraprovas, a parte ré não fez.

Assim, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil, em especial quanto a alegação de que forneceu informações pessoais do autor a terceiros. (iii) A parte ré teve um descaso enorme com a autora, que era sua cliente.

Além de tudo, é de tamanha falta de profissionalismo tal situação, que certamente causou abalo a direito de personalidade.

Certamente, a imagem do autor ficou abalada, uma vez que foi a causa de prejuízo, pois a parte autora vem sofrendo ameaças. (iv) Há dano moral.

A parte autora teve seus dados pessoais compartilhados, o que não pode ser considerado mero dissabor cotidiano.

Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento.

O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado.

Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação.

Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

A atualização deverá ser pela tabela do TJ/SP, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Os juros de mora de 1% são devidos desde 23/02/2023 (artigos 398 e 406 do CC, artigo 161, § 1º, do CTN, Súmula 54 do STJ).

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Sem advogado.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Com advogado.

Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP.

Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo.

Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 10:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/07/2023 06:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 06:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 16:56

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 16:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 17:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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