TJSP - 0017052-53.2017.8.26.0506
1ª instância - 05 Civel de Ribeirao Preto
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0017052-53.2017.8.26.0506 (processo principal 0964784-78.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - VALENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jose Fernandes Ramos Ribeirao Preto ME -
Vistos.
Indefiro o pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada.
Isso porque a possibilidade efetivação da referida medida, como meio atípico de execução, encontra-se em discussão no âmbito do Tema 44 - IRDR do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo submetida a julgamento a questão jurídica assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.
Na admissão do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas houve a determinação de suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Por essa razão, tendo-se em vista a controvérsia instaurada acerca da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens imóveis e a determinação de suspensão da efetivação da medida, de rigor o indeferimento do pedido apresentado, sem prejuízo do prosseguimento da execução e da reiteração do pedido, se o caso, após o julgamento do IRDR em questão.
No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização.
Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), FABIO BOLETA (OAB 272650/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP) -
03/09/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:45
Indeferido o pedido
-
03/09/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 08:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 08:24
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 08:24
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 08:24
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 10:26
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
03/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 22:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 19:33
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 14:05
Bloqueio/penhora on line
-
25/11/2024 13:08
Conclusos para decisão
-
18/10/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 13:35
Determinado o arquivamento
-
23/09/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/05/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 03:11
Suspensão do Prazo
-
28/01/2024 02:18
Suspensão do Prazo
-
01/12/2023 23:24
Suspensão do Prazo
-
30/11/2023 02:45
Suspensão do Prazo
-
16/11/2023 23:33
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 00:08
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 00:41
Suspensão do Prazo
-
28/02/2023 08:37
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
28/02/2023 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 18:37
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 13:23
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
27/01/2023 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 14:30
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 06:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/08/2022 16:21
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 16:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
31/05/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2022 15:56
Bloqueio/penhora on line
-
18/05/2022 11:13
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 11:09
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/04/2022 23:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2021 17:06
Suspensão do Prazo
-
01/12/2021 04:53
Suspensão do Prazo
-
09/10/2021 03:36
Suspensão do Prazo
-
26/07/2021 15:48
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
03/06/2021 04:57
Suspensão do Prazo
-
27/05/2021 05:14
Suspensão do Prazo
-
13/05/2021 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2021 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2021 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2021 15:39
Conclusos para despacho
-
03/04/2021 00:47
Suspensão do Prazo
-
30/03/2021 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2021 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2021 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 01:12
Suspensão do Prazo
-
29/01/2021 10:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2021 10:32
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2021 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2021 11:08
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/12/2020 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2020 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2020 14:33
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2020 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2020 19:03
Decisão
-
13/10/2020 14:09
Conclusos para despacho
-
10/10/2020 17:05
Conclusos para despacho
-
10/10/2020 17:05
Conclusos para despacho
-
01/06/2020 04:47
Suspensão do Prazo
-
12/05/2020 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2020 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2020 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2020 12:17
Conclusos para despacho
-
05/04/2020 22:51
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 16:33
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2020 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2020 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2020 10:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2020 09:48
Reativação de Processo Suspenso
-
26/01/2020 01:30
Suspensão do Prazo
-
11/11/2019 23:19
Suspensão do Prazo
-
01/09/2019 08:49
Suspensão do Prazo
-
31/07/2019 02:07
Suspensão do Prazo
-
03/03/2019 05:35
Suspensão do Prazo
-
31/01/2019 14:15
Processo Suspenso por 1 ano
-
19/09/2018 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2018 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2018 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2018 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2018 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2018 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2018 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2018 14:24
Conclusos para despacho
-
27/08/2018 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2018 14:01
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2018 14:01
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2018 14:00
Ato ordinatório
-
13/08/2018 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2018 16:52
Conclusos para despacho
-
01/08/2018 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2018 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2018 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2018 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2018 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2018 14:09
Ato ordinatório
-
16/07/2018 14:08
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2018 14:47
Protocolizado Bacen Jud
-
29/06/2018 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2018 09:36
Conclusos para despacho
-
26/04/2018 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2018 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2018 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2018 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2018 17:59
Conclusos para despacho
-
27/11/2017 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2017 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2017 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2017 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2017 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2017 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2017 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2017 09:55
Conclusos para despacho
-
05/06/2017 13:36
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2012
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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