10/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506112-66.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA - - WELLINGTON HILARIO BERNARDES DOS ANJOS e outro -

Vistos.

CUMPRA-SE O V.

ACÓRDÃO. 1) Com o trânsito em julgado do v.

Acórdão, expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, em nome de WASHINGTON LUÍS no portal do BNMP para fins de aditamento da Guia de Recolhimento Provisória .

Quanto a MICHEL HENRIQUE, caso o sentenciado esteja preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão (regime semiaberto) e encaminhe-se ao estabelecimento penal em que se encontra recolhido para cumprimento, nos termos do Comunicado CG nº 67/25.

Cumprido o mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais; caso o sentenciado encontre-se solto, atualize-se o histórico de partes.

Lance-se o Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022 e expeça-se guia de recolhimento diretamente no BNMP, e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais. 2) Expeçam-se e encaminhem-se as comunicações de praxe.

Atualize-se o histórico de partes. 3) Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 05/2022 e a nova redação dos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeçam-se certidão de sentença.

Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Tendo sido o réu WASHINGTON LUÍS assistido pela Defensoria Pública, e ao réu MICHEL HENRIQUE concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 211), entendo não ser a hipótese de incidência da taxa judiciária. 5) Fls. 390: com o decurso do prazo, expeça(m)-se certidão(ões) para inscrição do inadimplemento das custas processuais na Dívida Ativa Estadual, em nome de WELLINGTON HILARIO.

Após, encaminhe(m)-se o(s) documento(s) à Procuradoria Geral do Estado. 6) Fls. 75/76: na hipótese de existir bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 7) Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. 8) Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO, REQUISIÇÃO e/ou OFÍCIO, para os devidos fins. - ADV: RICARDO CHINELATTO (OAB 223184/SP), ANA FLÁVIA COLLE (OAB 368056/SP), EDIVAN RODRIGO COUTINHO (OAB 232184/SP), ADENILSON FERNANDES (OAB 226412/SP)
09/09/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:50

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/06/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/05/2025 09:23

Guia Eletrônica Enviada
06/05/2025 15:28

Guia Eletrônica Rejeitada
30/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 22:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 22:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:20

Expedição de Mandado.
29/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2025 14:39

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:39

Expedição de Ofício.
29/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 10:04

Guia Eletrônica Enviada
29/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 04:08

Suspensão do Prazo
31/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:37

Recebido o recurso
29/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 07:00

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
31/10/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
29/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:50

Juntada de Mandado
13/09/2024 06:41

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
25/08/2024 23:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
13/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 13:09

Juntada de Mandado
06/08/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 12:52

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:47

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 12:21

Juntada de Mandado
19/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:14

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:14

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:13

Expedição de Ofício.
18/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/07/2024 16:54

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:54

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:53

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:53

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:52

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:51

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:01

Conclusos para decisão
14/04/2024 19:47

Suspensão do Prazo
12/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:16

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 18:54

Recebida a denúncia
19/03/2024 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 01:30:00, 14ª Vara Criminal.
19/03/2024 11:58

Conclusos para decisão
19/03/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
18/03/2024 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
08/03/2024 11:37

Evoluída a classe de 279 para 283
08/03/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 16:01

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2024 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:38

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:37

Expedição de Alvará.
04/03/2024 16:36

Expedição de Alvará.
04/03/2024 13:44

Expedição de Ofício.
04/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:43

Concedida a Liberdade provisória
04/03/2024 13:03

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:03

Mudança de Magistrado
04/03/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 09:56

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:56

Juntada de Certidão
04/03/2024 09:56

Juntada de Certidão
04/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/03/2024 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 05:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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