10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000698-84.2018.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaciro Ferreira de Lima - - Elinete Cordeiro Viana - Matsushiro Aoki - Município de Guararema e outro - Maria Ana de Jesus e outro -

Vistos.

Determino a realização de perícia judicial sobre o imóvel usucapiendo.

Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial a Sra.

Rosangela Aparecido Ramiro.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico.

Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos.

Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários.

Com a reserva, comunique-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos.

Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais.

Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7.

Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles.

Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.

Intime-se. - ADV: REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES (OAB 198559/SP), GILSON ARMANDO DE VASCONCELOS PESTANA JUNIOR (OAB 288898/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), ADRIANO MUNHOZ MARQUES (OAB 198347/SP), ADRIANO MUNHOZ MARQUES (OAB 198347/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES (OAB 198559/SP)
09/09/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 04:02

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:09

Expedição de Carta.
30/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:32

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/12/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 23:18

Expedição de Carta.
30/04/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:00

Expedição de Ofício.
11/04/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 11:08

Juntada de Ofício
06/03/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:22

Expedição de Ofício.
09/02/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/11/2023 22:37

Suspensão do Prazo
19/10/2023 22:32

Suspensão do Prazo
17/10/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 10:12

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 09:13

Determinada a Expedição de Edital
18/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2023 12:46

Expedição de Carta.
03/08/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:28

Bloqueio/penhora on line
25/07/2023 10:43

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 14:40

Bloqueio/penhora on line
26/06/2023 09:54

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:37

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 14:23

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:50

Expedição de Carta.
04/04/2023 12:53

Expedição de Mandado.
04/04/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 12:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/02/2023 09:08

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 15:35

Expedição de Certidão.
18/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 14:20

Juntada de Mandado
13/12/2022 15:15

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:14

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:24

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:51

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:25

Expedição de Mandado.
30/09/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 11:32

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:31

Expedição de Certidão.
15/09/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:10

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 16:47

Juntada de Ofício
04/08/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 16:41

Expedição de Ofício.
27/07/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 12:42

Expedição de Carta precatória.
16/02/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 04:51

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2021 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 14:44

Expedição de Carta.
11/11/2021 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 00:24

Suspensão do Prazo
04/10/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 18:11

Bloqueio/penhora on line
10/09/2021 13:26

Conclusos para decisão
09/09/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 01:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 18:47

Proferido Despacho
19/08/2021 17:52

Conclusos para despacho
11/08/2021 13:45

Conclusos para despacho
11/08/2021 13:45

Expedição de Certidão.
13/07/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2021 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2021 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 12:48

Conclusos para despacho
21/05/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 11:26

Expedição de Certidão.
18/05/2021 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 12:06

Expedição de Mandado.
12/05/2021 12:03

Expedição de Mandado.
06/05/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 15:04

Bloqueio/penhora on line
23/04/2021 11:51

Conclusos para decisão
19/04/2021 15:49

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 21:02

Suspensão do Prazo
14/04/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 18:02

Expedição de Certidão.
11/04/2021 00:57

Suspensão do Prazo
05/04/2021 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021 12:37

Conclusos para despacho
01/04/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 13:33

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 06:36

Expedição de Certidão.
12/03/2021 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2021 16:18

Expedição de Certidão.
12/03/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 16:14

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 17:29

Conclusos para despacho
22/02/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 22:20

Suspensão do Prazo
04/02/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2021 18:44

Juntada de Ofício
27/01/2021 18:43

Juntada de Ofício
16/12/2020 00:18

Suspensão do Prazo
01/12/2020 13:21

Expedição de Certidão.
01/12/2020 13:14

Expedição de Ofício.
01/12/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 12:32

Conclusos para despacho
23/11/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 12:42

Conclusos para despacho
26/10/2020 12:39

Conclusos para despacho
23/10/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 15:56

Proferido Despacho
28/08/2020 12:27

Conclusos para despacho
28/08/2020 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 10:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 19:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2020 19:01

Juntada de Ofício
04/08/2020 21:33

Suspensão do Prazo
21/07/2020 16:47

Protocolo Juntado
13/07/2020 21:27

Suspensão do Prazo
10/07/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 16:16

Expedição de Certidão.
08/07/2020 08:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 18:23

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 09:05

Conclusos para despacho
26/06/2020 09:04

Expedição de Certidão.
26/06/2020 08:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 08:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2020 09:18

Expedição de Ofício.
29/05/2020 00:37

Suspensão do Prazo
21/05/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2020 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2020 23:22

Suspensão do Prazo
25/03/2020 04:35

Suspensão do Prazo
18/03/2020 22:45

Suspensão do Prazo
12/02/2020 03:23

Suspensão do Prazo
05/02/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 15:54

Proferido Despacho
29/01/2020 18:12

Conclusos para despacho
29/01/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2020 15:06

Juntada de Ofício
09/01/2020 15:06

Juntada de Ofício
12/11/2019 11:42

Expedição de Ofício.
12/11/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 17:03

Conclusos para despacho
07/11/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 13:26

Proferido Despacho
24/09/2019 16:59

Conclusos para despacho
24/09/2019 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 14:21

Proferido Despacho
06/08/2019 14:40

Conclusos para despacho
06/08/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2019 01:21

Suspensão do Prazo
24/07/2019 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2019 17:34

Juntada de Ofício
24/07/2019 17:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 17:31

Expedição de Ofício.
22/05/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 14:17

Conclusos para despacho
30/04/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2019 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 15:01

Conclusos para despacho
29/03/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 13:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 21:34

Suspensão do Prazo
20/02/2019 15:04

Proferido Despacho
19/02/2019 16:33

Conclusos para despacho
19/02/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 13:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2019 16:59

Juntada de Ofício
05/02/2019 16:58

Juntada de Ofício
05/02/2019 16:58

Juntada de Ofício
21/01/2019 13:37

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2019 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 09:40

Expedição de Ofício.
18/12/2018 15:08

Proferido Despacho
29/11/2018 14:07

Conclusos para despacho
29/11/2018 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 15:03

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 11:11

Ato ordinatório
19/11/2018 16:26

Juntada de Ofício
13/11/2018 16:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2018 15:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 13:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 13:40

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 13:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 11:20

Ato ordinatório
24/10/2018 09:59

Proferido Despacho
23/10/2018 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 09:29

Conclusos para despacho
16/10/2018 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2018 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2018 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 13:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 13:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 11:10

Expedição de Ofício.
21/09/2018 18:03

Expedição de Carta.
21/09/2018 18:03

Expedição de Carta.
21/09/2018 18:02

Expedição de Carta.
20/09/2018 14:34

Ato ordinatório
18/09/2018 15:53

Recebida a Petição Inicial
18/09/2018 11:37

Conclusos para decisão
30/08/2018 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 13:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 10:29

Determinada a Inclusão de Partes e Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
10/08/2018 18:05

Conclusos para decisão
25/07/2018 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 18:10

Expedição de Certidão.
24/07/2018 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2018 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 14:45

Determinada a Inclusão de Partes e Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
13/06/2018 13:43

Conclusos para decisão
12/06/2018 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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