12/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:05

Subprocesso Cadastrado
11/09/2025 10:31

Prazo
09/09/2025 18:22

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:22

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
03/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2047977-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Águas de São Pedro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Águas de São Pedro - Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário Processo nº 2047977-17.2024.8.26.0000 Agravantes: Município de Águas de São Pedro e Prefeito do Município de Águas de São Pedro Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO.

INADEQUAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

I.Caso em Exame (1) O Município de Águas de São Pedro e seu Prefeito interpuseram agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário após ter sido negado seguimento ao recurso extraordinário com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, em razão do enquadramento ao Tema de repercussão geral nº 1.010 do STF.

II.Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em determinar a adequação do agravo interposto e a tempestividade do recurso.

III.Razões de Decidir (1) O agravo não é conhecido por ser via processual inadequada, uma vez que o recurso cabível seria o agravo interno, conforme artigo 1.030, § 2º, do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro. (2) O recurso foi protocolizado fora do prazo de 15 dias estabelecido pelo artigo 1.003, § 5º, do CPC, sendo, portanto, intempestivo.

IV.Dispositivo e Tese (1) Agravo não conhecido.

Tese de julgamento:1.

O agravo interposto é inadequado, devendo ser utilizado o agravo interno. 2.

A intempestividade do recurso impede seu conhecimento.

Legislação: CPC, art. 1.030, I, "a", § 2º; art. 1.042; art. 1.003, § 5º; Lei nº 11.419/06, art. 4º, §3º.

Jurisprudência: STF, ARE nº 1.160.762/AgR-SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Plenário, j. 14.12.2018.

STJ, AgIn no RE nos EDcl no RE nº 1612818-PR, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 10.12.2019.

STF, ADI nº 5449-AgR-segundo/RR, Rel.

Alexandre de Moraes, j. 21/11/2017; AI nº 675.172-AgR/MG, 1ª Turma, Rel.

Roberto Barroso, j. 29/6/2018.

Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, por se amoldar o caso ao Tema de repercussão geral nº 1.010 do Supremo Tribunal Federal, o Município de Águas de São Pedro e o Prefeito do Município de Águas de São Pedro interpuseram agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.

Houve resposta.

Feito o breve preâmbulo, o agravo não merece ser conhecido, por se tratar de via processual manifestamente inadequada à reforma da decisão atacada.

O recurso cabível à espécie, nos termos do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, corresponde ao agravo interno do artigo 1.021 do referido diploma legal, sem que esteja autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que caracterizado erro insuperável.

Oportuno destacar que o artigo 1.042, caput, do Código de Processo Civil fixa o cabimento de "agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos", hipótese aqui tratada (nesse sentido, confira-se ARE nº 1.160.762/AgR-SP, Plenário, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 14/12/18).

O seguinte precedente também pode ser mencionado, ainda que atinente a uma situação inversa: "AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processual Civil. 2.

Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4.

Agravo interno não conhecido." (AgIn no RE nos EDcl no RE nº 1612818-PR, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, v.u., j.10.12.19).

Ademais, é firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no controle abstrato de constitucionalidade, os prazos são singulares, por sua índole objetiva, razão pela qual, a contagem não segue o artigo 183 do Código de Processo Civil, de caráter subjetivo (ADI nº 5449-AgR-segundo/RR, Rel.

Alexandre de Moraes, j. 21/11/2017; AI nº 675.172-AgR/MG, 1ª Turma, Rel.

Roberto Barroso, j. 29/6/2018).

No caso em exame, a decisão questionada ficou disponível no DJE, edição de 23/07/2025 (fls. 1.854), e, portanto, é considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, em 24/07/2025 (Lei nº 11.419/06, artigo 4º, §3º, c/c Res. 314/2020, CNJ), com trânsito em julgado em 15/08/2025 (fls. 1.855).

O recurso, contudo, foi protocolizado em 18/08/2025, quando já superado o prazo de 15 dias estabelecido pelo artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. É intempestivo, portanto.

Diante do exposto, não conheço do agravo.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Susana Ortiz Ruiz Morata (OAB: 181059/SP) - Alexandre Wolff Barbosa (OAB: 302585/SP) - Shirlei Tavares de Almeida (OAB: 287351/SP) - Rosimari Massae Tibana Fujikura (OAB: 369785/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
01/09/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 15:17

Decisão Monocrática registrada
01/09/2025 14:55

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
27/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:39

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/08/2025 16:33

Prazo
19/08/2025 16:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:06

Parecer - Prazo - 15 Dias
19/08/2025 11:04

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
18/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:39

Ciência de despacho - Prazo - 10 dias
15/08/2025 10:35

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:45

Prazo
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/07/2025 15:41

RE - Despacho - Prejudicado
17/07/2025 15:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1010
17/07/2025 15:30

Despacho
15/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:14

Recebidos os autos do MP
14/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:47

Parecer - Prazo - 15 Dias
16/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 15:02

Despacho
09/06/2025 12:19

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 12:17

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
06/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 07:20

AR Positivo Juntado
29/03/2025 07:20

AR Positivo Juntado
24/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:00

Subprocesso Cadastrado
17/03/2025 13:23

Expedição de Aviso de Recebimento
17/03/2025 13:23

Expedição de Aviso de Recebimento
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 11:26

Prazo
13/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
08/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:49

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
25/02/2025 11:37

Acórdão registrado
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/02/2025 16:10

Declaração assinada
24/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:43

AcórdãoFinalizado
21/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:23

Documento Finalizado
19/02/2025 13:30

Procedência
19/02/2025 13:30

Julgado
10/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 12:17

Inclusão em Pauta
15/01/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/01/2025 13:00

Despacho À Mesa
04/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
02/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 05:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:20

Parecer - Prazo - 15 Dias
07/10/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
29/08/2024 03:00

AR Positivo Juntado
29/08/2024 03:00

AR Positivo Juntado
20/08/2024 13:18

Expedição de Aviso de Recebimento
20/08/2024 13:18

Expedição de Aviso de Recebimento
09/08/2024 14:12

Prazo
09/08/2024 04:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/08/2024 00:00

Publicado em
06/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:28

Prazo Intimação - 15 Dias
06/08/2024 10:37

Prazo
06/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/08/2024 17:27

Despacho
16/07/2024 12:15

Conclusos para decisão
15/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 00:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:28

Parecer - Prazo - 15 Dias
11/06/2024 09:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/06/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
24/04/2024 05:02

AR Positivo Juntado
24/04/2024 05:02

AR Positivo Juntado
11/04/2024 22:09

Expedição de Aviso de Recebimento
11/04/2024 22:08

Expedição de Aviso de Recebimento
10/04/2024 11:22

Prazo
10/04/2024 02:21

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:32

Prazo Intimação - 15 Dias
05/04/2024 00:00

Publicado em
04/04/2024 10:39

Prazo
04/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/04/2024 16:54

Despacho
11/03/2024 05:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:00

Publicado em
01/03/2024 00:00

Publicado em
28/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:21

Expedido Termo de Intimação
28/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:14

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:05

Distribuído por sorteio
27/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/02/2024 11:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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