26/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001829-88.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Arnaldo Couto Del Nery - BANCO BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Arnaldo Couto Del Nery em face de BANCO BMG S/A.

Não tem vez as preliminares arguidas pela parte ré.

Explico.

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade processual deferida à parte autora, porquanto ficou comprovado pelos documentos trazidos aos autos que esta não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sendo de bom alvitre ressaltar que a parte ré não juntou prova em sentido contrário.

Assim, AFASTO a preliminar trazida.

Passo a sanear o processo.

Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado.

As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação.

Houve alegação de falsidade da assinatura presente no contrato apresentado, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia grafotécnica, objetivando verificar a autenticidade das assinaturas; e nomeio como perito(a) judicial a Srª Carolina Marques Andrade, devidamente habilitada junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).

Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.

Ante a informação trazida pela parte ré de que não possui a via original do contrato, deverá a perita informar acerca da possibilidade de realização da perícia em cópia digital.

Com o depósito dos honorários pela parte ré, no prazo de até 15 dias, intime-se o(a) perito(a) para designar data para a realização da prova, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC).

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias.

Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC).

Intime-se. - ADV: IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 13:45

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:29

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
29/07/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:10

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:56

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
10/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:56

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:14

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
28/06/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 18:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:06

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 04:34

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:36

Expedição de Mandado.
10/03/2025 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
10/03/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:38

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
04/03/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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