13/09/2025 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002894-26.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos indicados na exordial, os quais totalizam a quantia de R$ 61,98 (sessenta um reais e noventa e oito centavos), bem como para CONDENAR a Requerida a proceder o cancelamento e a devida baixa das cobranças das viagens ocorridas nos dias 17/03/2024 (R$ 13,95), 19/03/2024 (R$ 16,80), 19/04/2024 (R$ 14,25) e 07/05/2024 (R$ 16,98) na sua plataforma e se abster de efetuar qualquer cobrança dos referidos valores.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios nesta fase processual. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
02/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:03

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 10:15

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:52

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:32

Expedição de Mandado.
29/11/2024 15:09

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 09:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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