TJSP - 1514708-73.2023.8.26.0228
1ª instância - 22 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/09/2025 16:56 Expedição de Ofício. 
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                                            10/09/2025 01:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/09/2025 00:00 Intimação Processo 1514708-73.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EVERTON JOSÉ DE OLIVEIRA - - ADEMILTON EDSON DA SILVA -
 
 Vistos.
 
 Oficie-se para encaminhamento do armamento apreendido ao Comando do Exército, para destruição, nos termos do artigo 25, caput, da Lei 10.826/03.
 
 Após, retornem os autos ao arquivo.
 
 Intime-se. - ADV: VINICIUS FONSECA LIMA (OAB 160978/MG), VINICIUS FONSECA LIMA (OAB 160978/MG), REGINALDO JOSE DO PRADO (OAB 527483/SP), REGINALDO JOSE DO PRADO (OAB 527483/SP)
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                                            09/09/2025 01:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/09/2025 17:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/09/2025 14:43 Conclusos para despacho 
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                                            08/09/2025 14:06 Conclusos para despacho 
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                                            08/09/2025 14:06 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2025 01:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/08/2025 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2025 01:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/08/2025 19:32 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/08/2025 16:51 Conclusos para decisão 
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                                            13/08/2025 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            13/08/2025 15:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 05:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/07/2025 20:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/07/2025 17:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2025 16:40 Conclusos para despacho 
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                                            14/07/2025 16:39 Conclusos para despacho 
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                                            14/07/2025 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/06/2025 13:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/06/2025 13:48 Juntada de Mandado 
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                                            11/06/2025 12:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/06/2025 14:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/06/2025 13:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2025 12:56 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2025 12:55 Conclusos para despacho 
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                                            09/06/2025 18:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2025 03:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/05/2025 03:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/05/2025 05:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/05/2025 14:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/05/2025 19:47 Expedição de Mandado. 
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                                            20/05/2025 16:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2025 13:08 Conclusos para despacho 
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                                            20/05/2025 13:07 Conclusos para despacho 
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                                            20/05/2025 12:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2025 07:21 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/05/2025 14:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2025 12:45 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2025 11:59 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2025 11:50 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2025 03:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/04/2025 03:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/04/2025 19:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2025 15:29 Conclusos para despacho 
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                                            04/04/2025 15:28 Conclusos para despacho 
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                                            04/04/2025 14:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/02/2025 22:28 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/02/2025 14:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/02/2025 10:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/02/2025 14:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/02/2025 14:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/02/2025 14:43 Juntada de Ofício 
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                                            10/02/2025 15:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/01/2025 17:23 Expedição de Ofício. 
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                                            30/01/2025 22:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/01/2025 01:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/01/2025 18:57 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/01/2025 11:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/01/2025 09:48 Conclusos para decisão 
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                                            27/01/2025 09:27 Conclusos para despacho 
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                                            24/01/2025 18:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2025 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2025 09:57 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            24/01/2025 09:56 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2025 09:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/01/2025 09:46 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/01/2025 09:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/01/2025 11:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/01/2025 23:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/01/2025 06:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/01/2025 17:08 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/01/2025 15:16 Conclusos para decisão 
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                                            07/01/2025 15:16 Conclusos para despacho 
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                                            19/12/2024 17:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/12/2024 11:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/12/2024 15:15 Expedição de Ofício. 
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                                            27/11/2024 08:33 Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 
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                                            27/11/2024 08:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/11/2024 08:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/10/2024 12:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/10/2024 08:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/10/2024 17:52 Expedição de Ofício. 
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                                            23/10/2024 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/10/2024 11:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/10/2024 22:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/10/2024 08:47 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/10/2024 15:13 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/10/2024 10:50 Conclusos para decisão 
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                                            10/10/2024 10:40 Conclusos para despacho 
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                                            04/10/2024 09:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/10/2024 17:16 Expedição de Carta precatória. 
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                                            17/09/2024 13:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2024 10:40 Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 
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                                            17/09/2024 00:16 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/09/2024 16:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2024 16:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2024 13:49 Expedição de Certidão. 
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                                            16/09/2024 12:28 Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal 
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                                            13/09/2024 18:21 Expedição de Certidão. 
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                                            13/09/2024 14:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/09/2024 13:23 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            09/09/2024 18:39 Expedição de Ofício. 
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                                            09/09/2024 18:39 Expedição de Ofício. 
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                                            09/09/2024 15:55 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2024 15:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/09/2024 15:03 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2024 14:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2024 23:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/08/2024 11:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/08/2024 11:09 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/08/2024 09:51 Conclusos para decisão 
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                                            23/08/2024 09:22 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2024 16:06 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            26/06/2024 12:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/02/2024 23:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/02/2024 15:25 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2024 13:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2024 19:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/02/2024 13:15 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2024 11:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2024 11:36 Conclusos para despacho 
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                                            16/02/2024 15:02 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2024 22:19 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/01/2024 16:39 Expedição de Ofício. 
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                                            30/01/2024 14:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            30/01/2024 13:54 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 13:16 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 13:15 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            30/01/2024 10:05 Trânsito em Julgado ao Ministério Público 
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                                            30/01/2024 09:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/01/2024 01:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/01/2024 18:10 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/01/2024 17:29 Conclusos para decisão 
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                                            23/01/2024 17:04 Conclusos para despacho 
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                                            23/01/2024 15:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/12/2023 14:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/11/2023 16:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/11/2023 18:12 Expedição de Carta precatória. 
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                                            29/11/2023 11:47 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2023 11:46 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            29/11/2023 11:45 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2023 18:29 Julgada Procedente a Ação 
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                                            23/10/2023 19:34 Conclusos para julgamento 
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                                            23/10/2023 19:33 Expedição de Certidão. 
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                                            23/10/2023 19:15 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            20/10/2023 09:38 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2023 23:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/10/2023 19:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2023 18:45 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2023 00:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/10/2023 19:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/10/2023 15:12 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2023 14:20 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2023 11:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2023 17:57 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            30/08/2023 10:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/08/2023 10:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/08/2023 12:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/08/2023 07:44 Expedição de Mandado. 
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                                            23/08/2023 18:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/08/2023 18:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/08/2023 17:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/08/2023 17:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/08/2023 17:45 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            23/08/2023 17:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/08/2023 17:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/08/2023 03:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/08/2023 03:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/08/2023 13:49 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2023 10:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/08/2023 10:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            22/08/2023 10:20 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2023 09:56 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2023 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/08/2023 18:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/08/2023 16:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/08/2023 13:44 Conclusos para decisão 
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                                            18/08/2023 22:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/08/2023 17:12 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2023 16:50 Expedição de Ofício. 
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                                            18/08/2023 16:48 Expedição de Ofício. 
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                                            18/08/2023 16:48 Expedição de Ofício. 
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                                            18/08/2023 16:39 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2023 16:39 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 16:08 Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2023 02:20:00, 22ª Vara Criminal. 
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                                            18/08/2023 16:00 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 16:00 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            18/08/2023 13:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/08/2023 13:26 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/08/2023 11:44 Conclusos para decisão 
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                                            17/08/2023 22:16 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/08/2023 09:25 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2023 09:05 Juntada de Petição de resposta à acusação 
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                                            17/08/2023 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/08/2023 14:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2023 14:00 Conclusos para despacho 
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                                            15/08/2023 15:28 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2023 15:25 Conclusos para despacho 
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                                            07/08/2023 16:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/08/2023 13:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/07/2023 15:27 Protocolo Juntado 
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                                            06/07/2023 23:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/07/2023 05:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/07/2023 18:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2023 13:23 Conclusos para despacho 
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                                            04/07/2023 08:31 Conclusos para despacho 
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                                            03/07/2023 16:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/06/2023 10:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/06/2023 13:23 Juntada de Certidão 
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                                            14/06/2023 12:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/06/2023 16:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/06/2023 19:08 Expedição de Ofício. 
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                                            07/06/2023 19:06 Expedição de Ofício. 
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                                            07/06/2023 19:05 Expedição de Ofício. 
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                                            07/06/2023 19:05 Expedição de Ofício. 
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                                            07/06/2023 19:05 Expedição de Ofício. 
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                                            07/06/2023 19:01 Expedição de Carta precatória. 
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                                            06/06/2023 17:21 Recebida a denúncia 
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                                            05/06/2023 19:35 Evoluída a classe de 279 para 283 
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                                            05/06/2023 16:47 Juntada de Certidão 
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                                            05/06/2023 16:47 Juntada de Certidão 
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                                            05/06/2023 16:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/06/2023 16:47 Juntada de Certidão 
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                                            05/06/2023 16:47 Juntada de Certidão 
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                                            05/06/2023 16:06 Conclusos para decisão 
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                                            05/06/2023 13:11 Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            05/06/2023 13:11 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            05/06/2023 12:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            02/06/2023 14:46 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            31/05/2023 18:08 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 18:08 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/05/2023 18:07 Evoluída a classe de 279 para 283 
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                                            29/05/2023 15:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/04/2023 12:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/04/2023 10:20 Conclusos para despacho 
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                                            26/04/2023 12:26 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            26/04/2023 12:26 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            26/04/2023 12:26 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            26/04/2023 11:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            26/04/2023 11:06 Juntada de Certidão 
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                                            26/04/2023 11:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/04/2023 08:53 Juntada de Certidão 
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                                            26/04/2023 06:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino 
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                                            25/04/2023 23:15 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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