09/09/2025 04:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018675-75.2025.8.26.0053 (processo principal 1018356-08.2016.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cicera Maria da Conceição -

Vistos. 1.

Declaro cumprida a obrigação de fazer e julgo extinta a execução nessa parte, nos termos do art. 924, II, do CPC. (fls. 111). 2.

Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Valor requisitado: R$ 93.482,11 (noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e onze centavos) atualizado até 31/08/2025 (fls.112/128). 3.

Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. 4.

Considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022), saliento que na hipótese de não aceitação será determinada a perícia contábil às suas expensas, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 871. 5.

No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. 6.

Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. 7.

Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento.

Intime-se. - ADV: GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE (OAB 351148/SP), RENATO DIAS DOS SANTOS (OAB 259766/SP)
29/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:14

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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