12/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006695-59.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Ferreira Campos - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A -

Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais.

O autor, entregador cadastrado no aplicativo IFood (ré), questiona a rescisão da relação contratual que teria sido sem justa causa.

Todavia, a ré alega flagrante descumprimento, pelo autor, dos termos e condições de uso da plataforma.

O pedido de liminar foi indeferido.

Decido.

Não há preliminares arguidas nem prejudiciais levantadas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito.

Não é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor porque a relação estabelecida entre as partes não é diretamente regida por tal Estatuto.O CDC se aplica à relação entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou serviços, enquanto a relação entre iFood e entregadores é considerada uma relação contratual de natureza civil, baseada em termos e condições de uso da plataforma.

Assim, o ônus da prova fica distribuído de acordo com o regime do art. 373 do CPC.

Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de justa causa para o descredenciamento do autor da plataforma; 2) a comprovação da quebra, pelo autor, das regras e termos e condições de uso da plataforma IFood, mediante o cometimento de fraude se utilizando da posição de entregador. 3) a existência de danos ao autor passíveis de reparação Ao lado da prova literal já constante dos autos, defiro a produção de prova oral em audiência que será oportunamente designada.

Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação do rol de testemunhas, observado o art. 450 do CPC.

A parte que requereu o depoimento pessoal de sua adversa, deverá recolher a diligência do oficial de justiça para intimação nos termos do art. 385 do CPC, observada a gratuidade concedida ao autor (fls. 24).

Int. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)
20/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:26

Audiência Realizada Inexitosa
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 09:20:00, Centro Judiciário de Solução d.
30/04/2025 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 10:18

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:46

Conclusos para decisão
20/06/2024 05:39

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
26/04/2024 09:32

Expedição de Carta.
25/04/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 02:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 04:45

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:16

Expedição de Carta.
01/04/2024 11:15

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:36

Mudança de Magistrado
28/03/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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