29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0510841-80.2014.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelada: A D M Comercio de Areia e Terraplenagem Ltda - Me - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS.

MUNICÍPIO DE TATUÍ.

DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO, PROFERIDO EM 22/07/2016, INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ORIGINÁRIA EXECUTIVA.

CONTAGEM DO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ART. 40, §1º, DA LEI Nº 6.830 INICIADA A PARTIR DA DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO POR ELA FORMULADO (10/07/2017).

INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE DESDE ENTÃO.

TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (5 ANOS) INICIADO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO DO FEITO (ART. 40, §2º, DA LEF).

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1340553/RS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP) (Procurador) - 1º andar
23/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 08:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/02/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/10/2024 10:32

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
01/08/2024 16:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
26/06/2024 10:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/04/2024 10:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/04/2024 09:40

Declarada Decadência ou Prescrição
06/04/2024 18:40

Mudança de Magistrado
06/03/2024 15:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/02/2024 12:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/02/2024 09:39

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
31/01/2024 15:46

Reativação de Processo Suspenso
14/02/2020 14:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
06/10/2017 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/09/2017 11:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
21/08/2017 13:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/08/2017 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
05/05/2017 15:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
13/03/2017 11:43

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/03/2017 17:48

Ato ordinatório
22/10/2015 18:08

Decisão
10/12/2014 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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