04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004741-29.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Atrium Shopping Santo André Fundo de Investimento Imobiliário FII - ABC Chocolates & Cafe Ltda - Vistos, Fls. 621/623: Indefiro a intimação dos sócios para comprovarem a integralização do capital social da empresa ré, porque não são parte no feito.

Neste sentido: Direito civil e processual civil.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado .

Pedido de intimação dos sócios para comprovar a integralização do capital social.

Medida inócua.

Impossibilidade de incluir os sócios no polo passivo sem promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Pleito indeferido ante a patente inutilidade .

Recurso não provido.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da executada para comprovar a integralização do capital social para que, depois, pudessem ser incluídos no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

II .

Questão em discussão 2.

A questão consiste em determinar se é possível responsabilizar diretamente os sócios pelo capital social não integralizado da empresa devedora, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na responsabilidade solidária pelo montante não integralizado conforme o artigo 1.052 do Código Civil.

III .

Razões de decidir 3.

A responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado decorre do artigo 1.052 do Código Civil, mas sua execução exige a instauração de incidente específico para desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o princípio da separação patrimonial entre sócios e empresa. 4 .

O artigo 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que justifica a necessidade do incidente para atingir o patrimônio dos sócios. 5.

Precedentes do TJSP, com amparo no entendimento do STJ reforçam a exigência do incidente de desconsideração, mesmo em casos onde o capital social não foi integralmente subscrito, para que se respeite a autonomia patrimonial da sociedade.

IV .

Dispositivo e tese 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: É imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelo capital social não integralizado em ação de execução, respeitando o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

Dispositivos relevantes: Código Civil, arts . 50 e 1.052.

Jurisprudência relevante: TJSP, AI nº 2086657-71.2024 .8.26.0000, Rel.

Des .

Almeida Sampaio; TJSP, AI nº 2306372-18.2024.8.26 .0000, Rel.

Des.

Ferreira da Cruz. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23517214420248260000 Itapecerica da Serra, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 18/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Em 15 dias, manifeste-se o(a) exequente no que de direito pelo prosseguimento do feito.

No silêncio, aguarde-se no arquivo por provocação.

Int. - ADV: ALEXANDRE BRESCI (OAB 149393/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 08:57

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:32

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:16

Arquivado Provisoriamente
25/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
19/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 14:50

Remetido ao DJE para Republicação
04/04/2025 14:38

Bloqueio/penhora on line
01/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:03

Remetido ao DJE para Republicação
06/02/2025 16:49

Bloqueio/penhora on line
06/02/2025 15:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 19:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 13:49

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
19/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:56

Conclusos para despacho
02/04/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2024 22:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2024 22:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:17

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:37

Conclusos para julgamento
29/02/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
20/02/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:19

Conclusos para despacho
05/12/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 01:18

Suspensão do Prazo
22/10/2023 16:54

Suspensão do Prazo
17/12/2022 21:37

Suspensão do Prazo
11/12/2022 00:34

Suspensão do Prazo
23/10/2022 03:21

Suspensão do Prazo
21/12/2021 01:27

Suspensão do Prazo
05/12/2021 21:42

Suspensão do Prazo
29/09/2021 08:44

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 15:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/09/2021 02:17

Conclusos para julgamento
13/09/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 12:28

Conclusos para despacho
12/08/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 18:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 18:25

Decisão
29/07/2021 13:43

Conclusos para decisão
14/06/2021 15:24

Conclusos para despacho
14/06/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 07:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 11:40

Decisão
26/05/2021 19:27

Conclusos para decisão
26/05/2021 19:23

Expedição de Certidão.
26/05/2021 19:23

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 19:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 17:21

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 23:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 11:33

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
02/03/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 10:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/03/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 14:30

Bloqueio/penhora on line
12/02/2021 19:17

Conclusos para decisão
10/12/2020 14:11

Conclusos para despacho
04/12/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 06:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 15:10

Proferido Despacho
21/11/2020 18:45

Conclusos para decisão
23/09/2020 06:22

Conclusos para despacho
23/09/2020 06:15

Expedição de Certidão.
23/09/2020 06:02

Apensado ao processo
29/07/2020 00:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 14:23

Determinada a Regularização dos Embargos à Execução
21/07/2020 18:25

Conclusos para decisão
21/07/2020 18:24

Expedição de Certidão.
03/07/2020 17:14

Conclusos para despacho
03/07/2020 14:09

Juntada de Petição de embargos à execução
12/06/2020 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 17:32

Decisão
20/05/2020 10:39

Conclusos para decisão
19/05/2020 16:42

Conclusos para despacho
19/05/2020 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 04:50

Suspensão do Prazo
22/03/2020 05:41

Suspensão do Prazo
19/03/2020 04:15

Suspensão do Prazo
04/03/2020 12:41

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 15:56

Proferido Despacho
17/02/2020 11:43

Conclusos para despacho
14/02/2020 12:16

Conclusos para decisão
12/12/2019 16:06

Conclusos para despacho
11/12/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 13:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 13:58

Decisão
21/11/2019 12:31

Conclusos para decisão
07/11/2019 13:53

Expedição de Certidão.
30/10/2019 15:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/09/2019 15:11

Conclusos para despacho
24/09/2019 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 15:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 17:36

Decisão
06/09/2019 15:21

Conclusos para decisão
06/09/2019 15:19

Expedição de Certidão.
27/07/2019 02:33

Suspensão do Prazo
02/07/2019 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2019 17:34

Expedição de Carta.
21/05/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2019 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2019 15:19

Expedição de Certidão.
13/03/2019 03:29

Suspensão do Prazo
02/03/2019 01:26

Suspensão do Prazo
12/02/2019 13:38

Expedição de Mandado.
12/02/2019 13:37

Expedição de Mandado.
08/02/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2019 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2018 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2018 03:06

Suspensão do Prazo
23/11/2018 10:25

Expedição de Carta.
14/11/2018 16:00

Expedição de Certidão.
15/10/2018 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 05:58

Suspensão do Prazo
25/09/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 15:00

Decisão
21/09/2018 14:49

Conclusos para decisão
04/09/2018 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2018 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 15:25

Expedição de Mandado.
05/07/2018 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 08:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2018 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2018 16:10

Proferido Despacho
22/06/2018 15:17

Conclusos para despacho
12/06/2018 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 13:11

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2018 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2018 11:16

Expedição de Certidão.
04/05/2018 17:01

Expedição de Mandado.
04/05/2018 16:59

Expedição de Mandado.
26/03/2018 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 15:18

Recebida a Petição Inicial
06/03/2018 10:18

Conclusos para decisão
05/03/2018 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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