29/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031549-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willian Cardoso dos Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Willian Cardoso dos Santos ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Itaú Unibanco S/A.

Alega que reside nos EUÁ desde 2015 e que seu nome foi incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes por débitos oriundos de serviços bancários contratados sem sua ciência, especialmente cartão de crédito físico e cheque especial (LIS), cuja utilização se deu exclusivamente em território brasileiro, incompatível com sua presença no exterior.

Sustenta a inexistência de vínculo contratual com o réu e a falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que teria omitido medidas de segurança mínimas ao permitir emissão e movimentação de produtos financeiros em nome do autor.

Pleiteia tutela provisória para exclusão das restrições, além de indenização de R$ 20.000,00 e declaração de inexistência de débito no valor total atualizado de R$ 782.193,18.

Os pedidos de justiça gratuita e de tutela de urgência foram indeferidos (fl. 78).

Valor da causa retificado a fl. 81.

Em razão dos novos documentos juntados, os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (fl. 103).

O réu, em contestação, impugnou a concessão da gratuidade e refuta as alegações de fraude, alegando regularidade das contratações, uso reiterado dos produtos bancários e adimplemento parcial das faturas por longo período, o que demonstraria vínculo contratual legítimo.

Argumenta que o autor contratou quatro cartões de crédito e utilizou o limite do LIS, sendo legítima a negativação diante da inadimplência.

Pugna pela improcedência da ação, apontando a ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial e de prova da alegada fraude, responsabilizando o autor pela guarda da senha e gestão do cartão.

Em réplica, a autor impugnou a contestação, reiterando ausência de relação jurídica.

Ressalta que não teve acesso ao aplicativo bancário e tomou ciência dos débitos apenas em razão de bloqueio da conta, quando cogitava retornar ao país.

O feito foi saneado a fl. 612/614 e produzida prova documental complementar.

Decido.

Prova oral indeferida a fl. 613 e pontos controvertidos já fixados, que reproduzo: 1) A existência de vínculo jurídico entre as partes, especialmente no tocante à contratação de serviços bancários como cartões de crédito e limite de cheque especial (LIS), frente à alegação do autor de jamais ter contratado ou utilizado tais produtos, e à narrativa da ré que aponta uso reiterado e pagamentos efetuados ao longo de anos.

Anoto que os débitos referem-se, conforme defesa, ao contrato 000786700160454 (utilização de LIS para regularizar o saldo); 04 cartões de crédito emitidos em datas diferentes, contratos *02.***.*89-90 (01/09/21, com débito gerado a partir de 20/06/24), *04.***.*79-26 (05/06/22, com débito gerado a partir de junho de 2024), *04.***.*85-75 (11/10/23, com débito gerado a partir de junho de 2024), *04.***.*83-07 (04/03/24, com débito gerado a partir de julho de 2024). 2) A regularidade da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, considerando-se a alegação de ausência de contratação e a contraposição da instituição financeira quanto à legítima negativação diante da inadimplência de contratos que reputa válidos e regularmente utilizados. 3) A responsabilidade da instituição ré pelo eventual defeito na prestação do serviço, incluindo suposta emissão indevida de produtos financeiros, falha nos mecanismos de segurança para prevenção de fraudes, e ausência de comprovação física da contratação, diante da residência alegada do autor no exterior. 4) A caracterização do dano moral indenizável, especialmente quanto à repercussão da negativação no contexto da vida financeira do autor, residente fora do país, frente à tese defensiva de inexistência de ato ilícito e de que eventuais desconfortos não configuram dano indenizável.

O autor solicitou a produção de prova pericial.

O réu o julgamento antecipado.

Antes de determinar a prova pericial, diante de fl. 640, apresente o autor, em dez dias, visto de residência nos EUA, que comprove autorização para permanência no exterior há dez anos, fundamento de sua pretensão inicial.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO (OAB 478204/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 08:28

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 21:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:20

Expedição de Mandado.
13/05/2025 23:20

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:41

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 08:21

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2025 22:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 18:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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