11/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:06

Prazo
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1150281-39.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Coletivo 19 Produção e Desenvolvimento Criativo Ltda - Apelado: Tm Lab Produção Criativa Ltda - Apelado: Rodrigo Luiz Clemente - Apelado: Jvmc Participações Eireli - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Beatriz Cristine Montes Dainese (OAB: 301569/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 10:28

Recurso Especial
25/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:02

Prazo
16/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:34

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 11:30

Prazo
09/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/04/2025 11:10

Acórdão registrado
02/04/2025 10:49

Julgado virtualmente
18/03/2025 09:54

Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:30

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
12/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:22

Distribuído por sorteio
31/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/10/2024 09:54

Processo Cadastrado
24/10/2024 09:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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