03/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 12:23

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 12:23

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/06/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:20

Juntada de Mandado
23/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
03/05/2025 01:03

Suspensão do Prazo
23/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 20:49

Expedição de Certidão.
18/04/2025 20:49

Expedição de Certidão.
18/04/2025 20:48

Concedida Progressão de regime
08/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:43

Mudança de Magistrado
12/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:05

Homologado o Cálculo
10/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
08/03/2025 19:11

Conclusos para despacho
05/03/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2025 20:18

Expedição de Certidão.
23/02/2025 20:18

Declarada a Remição
21/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 21:54

Suspensão do Prazo
18/10/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:56

Juntada de Petição de resposta
20/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:27

Concedida Progressão de regime
09/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
03/09/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bianca Rodrigues Raspante (OAB 467467/SP) Processo 7000000-41.2019.8.26.0283 - Execução da Pena - Réu: Carlos Eduardo Soares Masson - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado Carlos Eduardo Soares Masson.

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

DECIDO.

Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta disciplinar recente no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se o lapso para o regime semiaberto.

Prossiga-se regularmente na execução.

Intimem-se e Cumpra-se.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
27/08/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:39

Homologado o Cálculo
28/11/2022 18:49

Conclusos para despacho
25/11/2022 08:42

Expedição de Certidão.
19/11/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:50

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 18:37

Expedição de Certidão.
08/11/2022 18:36

Homologada a Falta Disciplinar
08/11/2022 11:59

Conclusos para decisão
05/11/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 12:29

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 15:19

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:18

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
31/10/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 18:05

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:02

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2022 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2022 15:18

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2022 13:33

Expedição de Ofício.
11/10/2022 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2022 11:42

Expedição de Certidão.
06/09/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 11:04

Expedição de Certidão.
25/08/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:23

Conclusos para despacho
24/08/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 14:40

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/08/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 14:02

Expedição de Mandado.
10/08/2022 11:49

Determinada a Regressão de Regime
10/08/2022 11:29

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:25

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 11:16

Evoluída a classe de 1714 para 386
24/05/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2022 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/03/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/01/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/01/2021 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 00:00

Autos no Prazo
05/02/2020 00:00

Arquivo em Guarda permanente
04/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
31/01/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 00:00

Conclusos para despacho
27/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/01/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/12/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
10/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/12/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
10/12/2019 00:00

Conclusos para despacho
26/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/11/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/11/2019 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/11/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
31/10/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2019 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 00:00

Autos no Prazo
15/10/2019 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
15/12/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
23/03/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
23/03/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/01/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
11/12/2014 00:00

Autos no M.P.
05/12/2014 00:00

Baixa Conclusão
04/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
19/11/2014 00:00

Autos no Prazo
14/11/2014 00:00

Baixa Conclusão
14/11/2014 00:00

Imprensa
07/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
16/10/2014 00:00

Autos na Juntada
07/05/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/04/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/04/2014 00:00

Baixa Conclusão
27/03/2014 00:00

Conclusos para despacho
24/03/2014 00:00

Outros
30/01/2014 00:00

Autos no Prazo
23/01/2014 00:00

Imprensa
17/01/2014 00:00

Imprensa
09/01/2014 00:00

Baixa M.P.
19/12/2013 00:00

Baixa M.P.
17/12/2013 00:00

Autos no M.P.
14/12/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/12/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
02/12/2013 00:00

Baixa Conclusão
02/12/2013 00:00

Baixa Conclusão
29/11/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2013 00:00

Autos no Prazo
16/10/2013 00:00

Imprensa
11/10/2013 00:00

Baixa M.P.
08/10/2013 00:00

Autos no M.P.
16/09/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2013 00:00

Apensamento Carta de Guia
03/09/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
28/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
26/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2013 00:00

Autos no M.P.
08/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2013 00:00

Autos no Prazo
29/01/2013 00:00

Autos no Prazo
23/11/2012 00:00

Autos no Prazo
01/11/2012 00:00

Autos no Prazo
19/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/10/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
09/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
25/09/2012 00:00

Autos no Prazo
20/09/2012 00:00

Autos no Prazo
23/08/2012 00:00

Autos no Prazo
01/08/2012 00:00

Autos no Prazo
27/07/2012 00:00

Autos no Prazo
26/07/2012 00:00

Autos no M.P.
23/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2012 00:00

Autos no M.P.
25/06/2012 00:00

Autos no Prazo
04/06/2012 00:00

Autos no Prazo
31/05/2012 00:00

Autos no M.P.
17/05/2012 00:00

Autos no Prazo
16/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2012 00:00

Autos no M.P.
23/04/2012 00:00

Autos no Prazo
03/04/2012 00:00

Autos no Prazo
30/03/2012 00:00

Autos no M.P.
28/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/01/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
15/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/12/2011 00:00

Outros
09/12/2011 00:00

Autos no Prazo
08/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2011 00:00

Autos no M.P.
26/11/2011 00:00

Outros
24/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2011 00:00

Autos no M.P.
08/11/2011 00:00

Outros
11/10/2011 00:00

Outros
05/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
26/09/2011 00:00

Autos no M.P.
09/09/2011 00:00

Autos Atualização
18/08/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
12/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
23/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/05/2010 00:00

Autos no Prazo
25/05/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2010 00:00

Autos no Prazo
07/04/2010 00:00

Autos Aguardando Intimação
05/04/2010 00:00

Autos no M.P.
19/03/2010 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa
18/03/2010 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa
22/10/2009 00:00

Autos no Setor de Triagem
17/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2006 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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