TJSP - 1037797-28.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SERGIO EDUARDO BASILIO DA SILVA

CPF *51.***.*39-38

Advogados

MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXAO

OAB: 250164/SP

CPF *03.***.*65-73

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:37

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 27/06/2025 12:52

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2025 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 16:22

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 15:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/02/2025 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 17:16

    Homologado o Cálculo

  • 10/02/2025 17:02

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 19:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/12/2024 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2024 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 15:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/10/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 03:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 12:01

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/09/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 10:32

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/05/2024 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 16/05/2024 09:43

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 15/05/2024 16:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/05/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 22:18

    Recebido o recurso

  • 08/05/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 21:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 21:07

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/11/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1037797-28.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Eduardo Basilio da Silva - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para condenar o Réu ao cômputo do curso de formação da parte autora (30/05/1994 a 31/12/1994) como período aquisitivo de férias proporcionais, averbando-se para gozo oportuno.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça já deferida anteriormente ao julgamento do pedido, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no Sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" (i) causará tumulto nos fluxos digitais, (ii) comprometerá os serviços afetos à Serventia Judicial, (iii) ocasionará indevido óbice ao princípio constitucional da duração razoável do processo e (iv) sujeitará a parte peticionante a eventuais penalidades correspondentes à conduta indevida, acaso não possa ser justificada.

    Publique-se e intimem-se.

  • 29/08/2023 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 21:43

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 22/08/2023 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/08/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 18:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 19:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 19:40

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 04/07/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 02:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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