29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003073-87.2024.8.26.0400 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Sebastiana Aparecida Passi Ayusso e outros - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Por maioria de votos, negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, vencido o 3º Juiz, Des.

Francisco Bianco.

Adotou- se a técnica de julgamento do art. 942, do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Nogueira Diefenthaler e Maria Laura Tavares.

Por maioria de votos, negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário; vencido o Des.

Francisco Bianco, que declara - APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (“ITCMD”).

BEM IMÓVEL.

VALOR DO QUINHÃO.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

LIMITE DE ISENÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR APENAS A PARCELA EFETIVAMENTE TRANSMITIDA AO PATRIMÔNIO DO HERDEIRO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Adriana Jesus Guilhen (OAB: 123445/SP) - 1º andar
07/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 01:02

Suspensão do Prazo
01/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2025 06:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:26

Ato ordinatório
31/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
12/01/2025 17:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:17

Expedição de Ofício.
25/10/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:23

Ato ordinatório
23/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:57

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:12

Concedida em parte a Segurança
10/08/2024 05:39

Juntada de Petição de parecer
10/08/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 06:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:51

Conclusos para julgamento
21/06/2024 11:29

Expedição de Mandado.
20/06/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:02

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2024 13:03

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2024 12:02

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:55

Declarada incompetência
11/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:52

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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