TJSP - 0007259-69.2025.8.26.0196
1ª instância - 03 Civel de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007259-69.2025.8.26.0196 (processo principal 1024755-65.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Guilherme Souza Pedroso - Hedieliton Antonio Abreu - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 30/32).
Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.
Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.
E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.
Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.
Cancelo a audiência de conciliação designada a fls. 26.
Providencie-se a Serventia.
A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.
E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.
Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).
Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.
P.I. - ADV: ANA CRISTINA SILVEIRA ALVES (OAB 441774/SP), GUILHERME SOUZA PEDROSO (OAB 329555/SP) -
28/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:43
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
-
22/08/2025 13:13
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 10:46
Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 04:00:00, 3ª Vara Cível.
-
11/08/2025 16:40
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 13:01
Recebida a Petição Inicial
-
22/07/2025 20:40
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 20:40
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 20:38
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1019129-87.2025.8.26.0554
Davi Cini
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Amilton Leite dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 00:38
Processo nº 1002898-53.2023.8.26.0457
Claudio Celso Chiesa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jose Severino Carlos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/07/2023 17:33
Processo nº 0003343-84.2022.8.26.0114
Fernando Henrique Montali
Nivaldo Gonzaga dos Santos
Advogado: Paulo Francisco Teixeira Bertazine
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/01/2020 14:33
Processo nº 1023266-23.2023.8.26.0477
Antonio Ednardo Maia
Banco Bradesco S/A
Advogado: Leonardo Pinto de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/12/2023 14:04
Processo nº 1500730-48.2025.8.26.0393
Justica Publica
Data Tecnologia da Informacao LTDA
Advogado: Marcos Roberto Marchesim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2025 17:55