01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037333-69.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Sanches Sewaybricker - Sergio Bertolacini Filho -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias.

Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade.

Intime-se. - ADV: MACIEL CARLOS DE LIMA (OAB 525401/SP), LUCIMARA MARQUES DE SOUZA PEDRINA (OAB 191444/SP)
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:04

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 06:14

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:07

Expedição de Carta.
17/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:00

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
30/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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