29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018819-59.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1029837-77.2023.8.26.0196) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Arcenio Balduino das Chagas - - Elza Oliveira das Chagas - Luiz Aparecido Facirolli - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 165/168).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), CAROLINE RODRIGUES (OAB 404360/SP), LILIAN SONIA DE MORAIS SILVA (OAB 337295/SP), WILLIAM GUAGNELI DIAS (OAB 299762/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), ISADORA DE MELO SIQUEIRA (OAB 489739/SP), LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS (OAB 460674/SP)
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
22/08/2025 13:12

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
26/07/2025 03:12

Suspensão do Prazo
23/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:08

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 09:36

Determinada Requisição de Informações
06/08/2024 14:34

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 16:04

Bloqueio/penhora on line
06/03/2024 11:25

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:45

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:55

Apensado ao processo
22/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:37

Expedição de Mandado.
06/10/2023 04:39

Suspensão do Prazo
03/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:47

Recebida a Petição Inicial
25/09/2023 09:48

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:21

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:27

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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