TJSP - 1501237-77.2021.8.26.0545

1ª instância - 02 Criminal de Braganca Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAONI CAVALCANTI TORICELLI

CPF *87.***.*39-40

MARILHA DOS SANTOS SILVA

CPF *60.***.*16-54

Advogados

VITOR VIEIRA SILVA

OAB: 441006/SP

CPF *42.***.*67-44

VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE

OAB: 483136/SP

CPF *42.***.*26-41

GUSTAVO ROSA BRABO

OAB: 405366/SP

CPF *55.***.*26-19

CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

OAB: 394264/SP

CPF *72.***.*46-15

JULIANA SCOTTI SANTOS

OAB: 416779/SP

CPF *35.***.*97-00

SAVIA FRANCO DE MORAIS

CPF *31.***.*53-93

ALLINE RAMOS SALIM

OAB: 261988/SP

CPF *25.***.*55-05

NILSON ROBERTO CANDEIAS BRABO

OAB: 318766/SP

MARCUS VINICIUS VALLE JUNIOR

OAB: 52615/SP

Terceiro

Partes

NIVALDO SANTANA

CPF *09.***.*45-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDREA APARECIDA DA SILVA CARDOSO

BENEDITO APARECIDO VEIGA DE SOUZA

CPF *52.***.*23-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2024 00:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 05:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 15:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/03/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/03/2024 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2024 09:54

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2024 09:54

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2024 00:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 16:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/03/2024 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 10:39

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2024 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 06:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2024 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 13:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/02/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 19:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 17:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/02/2024 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 15:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/12/2023 06:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 01:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/12/2023 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 14:39

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/03/2023 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 07:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 10:16

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2023 07:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2023 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 07:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2023 06:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2023 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 16:50

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2022 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 07:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2022 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2022 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 12:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2022 13:29

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/03/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 04/11/2022 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:47

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/10/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 10:40

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:15

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2022 13:42

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2022 14:55

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 16:19

    Protocolizada Petição

  • 07/04/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 06:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 13:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 10:53

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 09:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:58

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 01/02/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2022 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 20:54

    Protocolizada Petição

  • 01/12/2021 17:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/11/2021 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2021 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2021 00:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 18:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2021 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 18:29

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 18:08

    Expedição de Alvará.

  • 19/11/2021 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 16:12

    Classe retificada de 280 para 283

  • 19/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/11/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2021 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/11/2021 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/11/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/11/2021 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2021 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 11:58

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2021 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2021 10:38

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 11/11/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 03:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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