TJSP - 7001613-43.2002.8.26.0073

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO SILVA LIMA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

STEFANY FERREIRA CREVELLARO

OAB: 422502/SP

CPF *99.***.*43-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 08:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001613-43.2002.8.26.0073 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Eduardo Silva Lima - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; c) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado Carlos Eduardo Silva Lima, RG: 25456051, RGC: 25456051, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.

    Fls. 292-294: Ciente. - ADV: JOÃO ANTÔNIO CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP)

  • 25/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 14:37

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/08/2025 14:10

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 23:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 21:19

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 16/06/2025 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 12:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2025 12:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2025 12:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2025 12:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2025 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2025 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2025 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/04/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 21:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/04/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 13:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/04/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 19:12

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 07/03/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 00:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 12:14

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 03/02/2025 12:14

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 03/02/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 23:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 01:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 07/11/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 08:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 13:24

    Desapensado do processo

  • 08/10/2024 11:57

    Apensado ao processo

  • 07/10/2024 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/10/2024 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/10/2024 11:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2024 11:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/10/2024 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2024 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/10/2024 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/09/2024 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 14:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/07/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 08:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/07/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 13:13

    Apensado ao processo

  • 29/02/2024 13:13

    Apensado ao processo

  • 29/02/2024 13:13

    Apensado ao processo

  • 29/02/2024 13:13

    Apensado ao processo

  • 29/02/2024 13:13

    Apensado ao processo

  • 29/02/2024 13:12

    Apensado ao processo

  • 29/02/2024 13:12

    Apensado ao processo

  • 28/02/2024 13:16

    Desapensado do processo

  • 28/02/2024 13:14

    Apensado ao processo

  • 28/02/2024 12:29

    Desapensado do processo

  • 07/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 27/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/03/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 24/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

  • 06/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 21/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/02/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

  • 08/01/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/01/2020.

  • 08/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/02/2019.

  • 27/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/10/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/03/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/07/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/03/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/07/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/01/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/11/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/08/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 23/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 21/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/01/2002 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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